Dia Europeu Contra a Pena de Morte

Realizou-se ontem no Centro Cultural de Belém a conferência «A Europa contra a Pena de Morte», uma organização do Ministério da Justiça no âmbito da Presidência Portuguesa da União Europeia, da Comissão Europeia e do Conselho da Europa.

O ponto alto da Conferência era suposto ter sido a assinatura de uma Declaração Conjunta, da União Europeia e do Conselho da Europa, a instituir dia 10 de Outubro como Dia Europeu contra a Pena de Morte. A iniciativa foi gorada pela Polónia, que vetou a decisão a nível da UE no dia 18 de Setembro. O Conselho da Europa, que aprovou a instituição deste dia com 46 votos favoráveis - o representante polaco retirou-se da sala durante a votação -, salvou assim aquele que era um dos objectivos da Presidência Portuguesa da União Europeia, que irá ainda apresentar na ONU, em meados de Outubro, um projecto de resolução para uma moratória sobre a pena de morte.

A insistência da presidência portuguesa no tema, para além de todas as razões humanitárias que a tornam urgente, justifica-se ainda no orgulho luso no facto de Portugal ter sido o primeiro país europeu a abolir a pena de morte.

Podemos considerar que a preparação desta decisão inédita foi efectuada pelo Marquês de Pombal, a quem devemos a reforma da nossa legislação civil. Com a publicação em 18 de Agosto de 1769 da Lei da Boa Razão, deixou de ter fundamento jurídico o direito consuetudinário e teve fim a relevância do direito canónico nos tribunais civis - e acabaram os autos de fé inquisitoriais. A partir dessa data, tornou-se necessário a fundamentação de qualquer lei numa razão justa, senão tornar-se-ia inválida.

Assim, a pena de morte foi abolida para crimes políticos em 1852 pelo artigo 16º do Acto Adicional à Carta Constitucional de 5 de Julho. Há 140 anos, o ministro da Justiça de D. Luís, Augusto César Barjona de Freitas, submeteu a discussão na Câmara dos Deputados uma proposta de abolição da pena de morte para todos os crimes, excepto para os militares, proposta que foi aprovada e publicada na lei de 1 de Julho de 1867.

Em 1911, tinha a primeira República uns escassos meses, a pena de morte foi abolida para todos os crimes, incluindo os militares, por Decreto com força de lei de 16 de Março de 1911, decreto posteriormente reforçado pela Constituição de 1911.

Uns anos depois, a participação nacional na I Guerra Mundial ditou a alteração desta situação pela lei nº 635, de 28 de Setembro de 1916, que restabelecia a pena de morte para crimes militares em «caso de guerra com país estrangeiro, em tanto quanto a aplicação dessa pena seja indispensável, e apenas no teatro de guerra».

Somente em 1976 a Constituição portuguesa repôs o que previa a Constituição de 1911, nomeadamente com o nº 2 do artigo 24º, que lê «em caso algum haverá pena de morte».

De acordo com a Procuradoria Geral da República, a última execução em território nacional, por motivo de crime civil, ocorreu em Lagos, em Abril de 1846. Eventualmente terá sido executado em França, em 1917 ou 1918, um soldado do Corpo Expedicionário Português, condenado por espionagem.

Está disponível desde ontem na Biblioteca Digital Nacional um site dedicado a Miguel Torga, «um autor que fez toda sua vida literária com uma grande consciência do seu tempo», como referiu a responsável pelo projecto, Teresa Sobral Cunha. No ano em que se assinala o centenário do seu nascimento, ouçamos o «analista indefectível do seu tempo»:

«A tragédia do homem, cadáver adiado, como lhe chamou Fernando Pessoa, não necessita dum remate extemporâneo no palco. É tensa bastante para dispensar um fim artificial, gizado por magarefes, megalómanos, potentados, racismos e ortodoxias. Por isso, humanos que somos, exijamos de forma inequívoca que seja dado a todos os povos um código de humanidade. Um código que garanta a cada cidadão o direito de morrer a sua própria morte».