A Aprovação da Nova Proposta de Lei Sobre Associações Públicas Profssionais e a Mediocratização das Ordens Profissionais

“Surpreender-se  é começar a entender” (Ortega y Gasset, 1883-1955).

Em jeito de introdução, começo por lembrar que o ódio institucional contra as ordens profissionais teve o auge na não aceitação da “licenciatura” de José Sócrates na Ordem dos Engenheiros.

Et por cause, começo  a  fartar-me de usar paninhos quentes no que se refere ao tratamento de favoritismo dado à criação de algumas  ordens profissionais existentes em contraste com as dificuldades levantadas à criação da Ordem dos Professores. E mais me incomodo com a aparente  apatia, com honrosas excepções,  de quem nesta matéria deveria ter uma voz activa e altissonante  e se remete, muitas vezes, e a um silêncio cúmplice, no mínimo cómodo, ou mesmo de subserviência de escravo grego no que respeita à educação dos filhos de gente patrícia: os professores de posse de habilitações académicas universitárias.

Por esse facto, seria injustiça minha não registar aqui, com um orgulho que não quero nem devo  enjeitar,   a transcrição que foi feita no blogue “Cidade Lusa”, em 8 de Junho de 2012,  de um dos meu posts  publicado no DRN: “Ainda as Ordens e Câmaras Profissionais e Respectivo Ante–Projecto de Regulamento” (06/06/2012)  Reproduzo essa transcrição: “Vamos iniciar o combate pela criação da Ordem dos Professores, transcrevendo com a devida vénia, este artigo de alguém que lidera a  luta há muitos anos.”

Acontece que esta temática  assume nova actualidade , através da aprovação, pela Assembleia da República, da Proposta de Lei n.º 87/./2012, de 21 de Novembro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais,  constando desta extensa legislação  VII Capítulos e 55 artigos, temendo eu que, a exemplo de um livro de Pio Barojo, estejamos em presença da exigência de um ministro espanhol, que dirigindo-se ao secretário, o advertia: “Senhor Rodriguez, veja se a lei está redigida com a suficiente confusão”.

De entre os seus articulados - se não forem criados alçapões que a desvirtuem, ou os transformem em letra morta que desbote o verde da esperança - destaco, e saúdo, o ponto 1 do artigo 11º: “As associações públicas profissionais têm a denominação de ‘ordem profissional’ quando correspondem a profissões cujo exercício é condicionado à obtenção prévia  de uma habilitação académica de licenciatura ou superior e a denominação de ‘câmara profissional’ no caso contrário”.

Mais evidencio o respectivo artigo 53.º :

 1: “o regime previsto na presente lei aplica-se às associações profissionais já criadas e em processo legislativo de criação.

2: As associações públicas profissionais já criadas devem adotar as medidas necessárias para o cumprimento no disposto na presente lei”.

Ou seja, não posso deixar de aplaudir com as mão ambas estas medidas por um  passado recente  em que se estabeleceu a confusão entre a democratização das ordens profissionais e sua mediocratização. Vou ser mais directo: aquando da discussão na Assembleia da República para a criação de uma Ordem dos Professores, em 2 de Dezembo de 2005, por proposta do Sindicato Nacional dos Professores Licenciados, esta medida não foi avante  com o argumento , de entre outros argumentos esfarrapados, de estar para breve a criação de uma Lei-Quadro para disciplinar as respectivas funções. E isto é tanto mais insólito por posteriormente terem sido criadas  novas ordens profissionais, uma delas pela promoção da Câmara de Técnicos Oficiais de Contas a ordem profissional (Decreto-Lei n.º 310/2009, de  26 de Dezembro).

E se neste caso me detenho é com o intuito de chamar a atenção, entre outros motivos,  e para o facto de não serem cumpridas condições  para a  inscrição na Ordem dos Técnicos Oficiass de Contas aliás as mesmas da Câmara de Técnicos Oficiais de Contas,  sua progenitora, rezando ambas o seguinte: “Os candidatos a técnicos oficiais de contas devem possuir habilitação académica de licenciatura ou superior, ministrada por estabelecimentos de ensino superior público, particular ou privado, criada nos termos da lei e reconhecida pela ordem como adequada para o exercício da profissão”.

Sem qualquer espécie de "animus laedendi", apenas numa constatação factual (que estarei pronto a corrigir se me for provado não haver matéria “contra legem” ), acontece que, em desrespeito por estes princípios com força de lei e vigorantes de há muito,  existem  associados  seus que nem diploma do antigo ensino profissional secundário ou médio possuem, não sendo do domínio público, inclusivamente, as habilitações académicas do respectivo bastonário, pese embora o respeito pela criação e acção directiva  na Câmara e Ordem dos Técnicos Oficia de Contas reconhecida pelo Instituto Politécnico de Lisboa ao atribuir-lhe o 1.º título de Especialista “Honoris Causa”.

Com  a o laxismo tão nacional da lei ser draconiana para determinadas situações e demasiado branda para outras,  dificilmente se porá fim à mediocratização  de ordens profissionais em que se desautorizou, inclusivamente, de há anos para cá,  a exigência legal de  um diploma, segundo Adriano Moreira,  "com o prestígio da universidade que lhe deu a primeira credencial de título académico nobilitante". E se  este assunto trago, uma vez mais, a público (será que “água mole em pedra dura tanto dá até que fura”?) é porque, como escreveu Albert Einstein, “o importante é não parar de questionar”. Questionar o facto e a razão da Ordem dos Professores se eternizar para as calendas gregas numa altura em que em Portugal já existem 15 ordens profissionais!