quinta-feira, 28 de abril de 2011

A LEI PROTECTORA DE MALFEITORES EM NOME DA SUA PRIVACIDADE



“Há lágrimas espremidas pelas mãos da prepotência e a lei acobarda-se de levar aos olhos do fraco o lenço que vela os olhos da Justiça” (Camilo Castelo Branco, 1825-1890).

A história conta-se em poucas palavras:

Desloquei-me hoje ao Coimbra Shopping, a fim de fazer as minhas compras habituais no Continente. Estacionei o meu carro no “sector C”. Saí da viatura cerca do meio-dia tendo regressado, efectuadas as compras, pouco depois das 13 horas.

Para grande espanto meu tinha a parte traseira do lado esquerdo do carro com uma grande mossa. Dirigi-me a um dos vigilantes que tomou conta da ocorrência e me aconselhou a dirigir-me à Polícia de Segurança Pública, a fim de apresentar queixa.


Foi o que fiz, cerca das 17 horas, preenchendo um formulário posto à minha disposição. Tendo apelado ao visionamento das câmaras de vigilância do parque de estacionamento, que pessoa amiga me dissera aí haver, fui informado, pelo agente que me recebeu, que esse visionamento teria que ser solicitado, através de um advogado, como forma de protecção à “privacidade do cidadão” que me amachucou o carro pondo-se a milhas. Este recurso aos serviços de um advogado faria recair sobre a minha bolsa o ónus de uma despesa quiçá superior ao preço do conserto do carro. Ou seja, o crime está protegido pela privacidade de quem o comete...e pela disponibilidade financeira de quem dele é vítima!

Não me admira, portanto, que com esta protecção que é dada a quem pratica actos criminosos contra a propriedade alheia passe a ser uma prática comum em nome da privacidade de quem não é apanhado em flagrante. Por último: o violento embate no meu carro terá deixado marcas no automóvel do autor da "façanha". Ingenuamente, o vigilante do referido parque de estacionamento solicitou-me o número do meu telefone admitindo a hipótese de o respectivo causador vir a assumir a sua culpa, comunicando a ocorrência e a respectiva responsabilidade na recepção do Continente...

Dado, como sou, em acreditar nos provérbios populares, neste caso, “quem espera sempre alcança”, desta feita estou em crer que bem posso esperar… sentado, como soe dizer-se. Assunto arrumado, portanto, em nome da privacidade de quem bateu na minha viatura e se pôs em fuga!

10 comentários:

  1. De facto não há justiça se para pedir a mesma é tão complicado e oneroso. Apresentada a queixa, cabia à polícia ou outra entidade pública requerer as imagens de imediato.

    Espero que o argumento da privacidade se refira à privacidade de outras pessoas que possam estar também nas imagens para além do "criminoso".

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  2. Obrigado pelo seu comentário e pela hipótese nele levantada. Todavia, essa privacidade seria mantida por o visionamento das imagens ser feito apenas por parte da Polícia. E aqui se põe outra questão: se esse visionamento fosse requerido por um advogado o problema da privacidade desse "cidadão" (criminoso) deixaria de existir? Desta forma, poder-se-á inferir que o direito do criminoso está mais protegido do que o da vítima!

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  3. É indecente!!! Na verdade, em última instância, não se trata apenas da protecção do criminoso, trata-se do incentivo à criminalidade. Não há nenhuma maneira de reclamar da situaçao? Mesmo que não dê em nada, reclame por escrito para várias entidades, se tiver tempo, claro. Há leis completamente absurdas, mas também há, segundo me parece, um certo "ostracismo" por parte dos portugueses em reclamar. Não me refiro a si, conheço, por este blogue, a sua atitude pensante e activa. Mas a maioria dos portugueses "come e engole". Provavelmente a dificuldade consiste em exprimir ideias por escrito, o que é necessário fazer quando se pede um livro de reclamações. Mas o que é certo é que se não reclamarmos, tudo continuará na mesma. Eu tenho uma lista de reclamações considerável, algumas francamente caricatas. Mas seja como for, não há direito que um cidadão seja prejudicado como parece vai acontecer consigo, sem ter o direito legítimo a recorrer às câmaras de vigilância. É caso para perguntar para que servem as mesmas???

    HR

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  4. Caro HR: Sintetizou, de forma perfeita, a questão quando escreveu: "É caso para perguntar para que servem as mesmas [câmaras de vigilância]???".

    Embora saiba, de antemão, que se trata de um problema nado-morto, vou tentar outras vias de resolução que não se tratem mais dispendiosas que o próprio conserto do carro. Numa altura de contenção de despesas pessoais, a razão que me assiste é superada pelo vil metal. Grato pela sua solidariedade.

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  5. A justiça em Portugal
    foi de férias, tomar ar:
    Deus queira, quando voltar,
    que reabra... o tribunal!

    JCN

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  6. Caro Rui

    Agora entendo as razões dos que discordam da implantação de câmaras de vigilância, filiadas no suporte ético de que assim a privacidade de fazerem malfeitorias, deixariam de ser privadas.

    Com uma agravante, a de o malfeitor amachucar carro alheio na presença de outros, amigos ou estranhos, sem qualquer reacção dos amigos e alheios, o que de facto se tornaria muito chato entrar na privacidade dos amigos e alheios. Assim dormem sossegados à sombra da privacidade.

    Portanto a lei tem duas faces como Janus: uma que defende a privacidade, e outra que defende a inutilidade das câmaras de vigilância.

    Quando há um roubo de uma caixa multibanco a Judiciária pede o filme da câmara para descobrir os assaltantes, e aí, até pode desbobinar tudo e devassar a invalidada privacidade dos não assaltantes que ninguém reclamará, porque a privacidade do dinheiro é que deve ser salvaguardada.

    Mas, claro que uma mossa no carro não é uma mossa na caixa multibanco, pelo que deduzo que a justiça está aí para defender os ricos e não os Novos Pobres, porque, como sabe, os Novos Pobres deste século XXI correspondem aos Novos Cristãos do passado, com a diferença de que os Novos Pobres eram os da Classe Média.

    Para abreviar, a justiça é feita para os ricos, por isso o José Afonso cantava que os Vampiros comiam tudo e não deixavam nada, isto é, numa visão ampliada, eles podem ver o filme da câmara se forem roubados, mas se um Novo Pobre sofre uma amachucadela, dá muito trabalho estar a desbobinar e ver a data e a hora.

    O meu conselho é ir até às últimas consequências. Escrever ao Provedor de Justiça que resolve tudo, mandando a outras entidades resolver.

    Um abraço

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  7. Caro João: Vou seguir o teu conselho. Mas houve o caso de uma queixa feita por mim à Provedoria de Justiça, que andou de Herodes para Pilatos num litígio de sete anos (1984/1991), para terminar tudo em águas de bacalhau!

    Não fosse o gozo em, à boa maneira camiliana, "não respeitar os tolos" e o orgulho de não curvar a cerviz a forças poderosas, ter-me-ia restado, tão-só, o sabor amargo de ver terminado, sem qualquer êxito, um litígio de tantos anos quantos aqueles que Jacob serviu Labão, pai de Raquel. Nem sequer me foi dado consolo de continuar a servir Labão durante mais sete anos na esperança do amor, livre de escolhos, de Raquel!

    Recebe um abraço amigo.

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  8. Para uma melhor clarificação do parágrafo final do meu último post, rectifico a sua redacção. Assim:

    "Não fosse o gozo em, à boa maneira camiliana, 'não respeitar os tolos' e o orgulho em não curvar a cerviz a forças poderosas com quem vinha mantendo este litígio, ter-me-ia restado, tão-só, o sabor amargo de ver terminado, sem qualquer êxito, uma demanda de tantos anos quantos aqueles que Jacob serviu Labão, pai de Raquel. Nem sequer me foi dado o consolo de continuar a servir Labão durante mais sete anos na esperança do amor final da bela e desejada Raquel!"

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  9. Caro João: Um tanto ou quanto a título de uma pergunta ingénua de quem não se tem como ingénuo: as câmaras de vigilância do Continente quando captam um indivíduo a roubar não estarão a infringir a privacidade do ladrão?!!!! Caramba (passe o plebeísmo), já nem se pode roubar em privado e à-vontade?

    Vejamos outra situação. As câmaras de vigilância interiores do Continente (ou de outros super-mercados) estão sempre a ser visionadas para apanhar o ladrão com a boca na botija. Por que não se adopta o mesmo processo com as câmaras do parque de estacionamento sendo dada ordem aos vigilantes que aí permanecem para actuarem de imediato na identificação de quem bate nos automóveis que aí estacionam?

    Mudando de assunto. No respectivo parque de estacionamento estão destinados lugares a grávidas , pessoas idosas, etc. Não raras vezes, vejo estacionar no lugar dos idosos jovens com metade da minha idade e no lugar das grávidas indivíduos do sexo masculino (mesmo sem aquela pança de quem bebe litros e litros de cerveja) sem que ninguém tome nota dos respectivos nomes para colocar Portugal no pioneirismo científico da primeira gravidez masculina!

    Num dia chuvoso como o de hoje, pode ser que eu tenha os miolos aguados para te colocar estas “ingénuas” questões de quem não gostaria de passar por ingénuo. Mas tu dirás da pertinência das questões aqui levantadas por mim com a paciência que a nossa velha amizade consente!

    Um abraço amigo.

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  10. Caro Rui

    Quando perguntas:

    "As câmaras de vigilância interiores do Continente (ou de outros super-mercados) estão sempre a ser visionadas para apanhar o ladrão com a boca na botija. Por que não se adopta o mesmo processo com as câmaras do parque de estacionamento sendo dada ordem aos vigilantes que aí permanecem para actuarem de imediato na identificação de quem bate nos automóveis que aí estacionam?"

    Resposta:

    Porque a mercadoria custou dinheiro ao Continente, e embora os vigilantes estejam atentos às imagens, os roubos persistem, dando prejuízos aos Super Mercados, enquanto que os carros no Parque não são propriedade do Continente; mesmo assim, têm as câmaras em funcionamento (sem ninguém a monitorizar as imagens), para a eventualidade de ocorrer algum incidente e o reclamante, a elas poder ter acesso, e identificar o bate-chapa.

    Quanto às dificuldades de acesso às imagens, a interpretação que se pode fazer da lei é simples:
    não é a privacidade que se defende, é a liberdade de amachucar e roubar.

    Conclusão: as leis são documentos bem intencionados mas difíceis de cumprir.

    Um abraço

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