O FUNDO MONETÁRIO INTERNACIONAL E AS REFORMAS DE APOSENTAÇÃO

Meu artigo de opinião saído hoje no "Público":

“Os velhos são os verdadeiros rebeldes”.
Miguel Esteves Cardoso

Num tempo em que voltam a pairar nuvens negras sobre a economia nacional com o Fundo Monetário Internacional (FMI) a assestar baterias para a necessidade do “controle da massa salarial e despesa com as pensões” (PÚBLICO; 13/06/2015), foram os portugueses defrontados, por um lado, com declarações apocalípticas da ministra das Finanças, que puseram os actuais aposentados em polvorosa, e, por outro lado, com esperança renascida por possíveis soluções vindas do Partido Socialista para evitar uma hecatombe nas suas bolsas num país devoto de milagres de Santo António.

E assim, muito se disse, escreveu e polemizou sobre declarações de Maria Luís Albuquerque quase deixando na penumbra possíveis soluções de António Costa para o  futuro da Segurança Social. Ora, este diz-tu-direi- eu, seria evitável se, para além dos assessores de imagem que tentam melhorar a fotogenia dos políticos, houvesse assessores das suas declarações públicas para evitar aquelas que são verdadeiros tiros nos pés de quem as profere. Isto, para além do facto de em campanhas pré-eleitoral ou eleitoral, os políticos, normalmente, fazerem juras de um mundo de rara felicidade em namoro a possíveis e ingénuos votantes.

  

Pela excepção, a declaração pública de Marisa Luís Albuquerque teria assumido o papel de invulgar honestidade em elucidar os portugueses sobre o que o PSD seria obrigado a fazer no caso de vencer as próximas eleições. Até aqui tudo bem, não se desse o caso de logo ter dado o dito por não dito utilizando, a contrario sensu, a metodologia de Maurice Tayllerand, político do tempo de Napoleão, com rara habilidade em se manter no poder. Sentenciou ele: [A política] “é a arte de estar contra, mas com uma habilidade tal que logo se possa estar a favor”.

Ou seja, para a actual ministra das Finanças a política é a arte de estar a favor do corte das actuais reformas de aposentação, mas com uma habilidade tal que logo se possa estar contra desdizendo o que disse sem qualquer pejo em passar um atestado de ignorância aqueles que não conseguiram descodificar a “subtileza” da sua mensagem televisiva.

Para além da “erosão de valores éticos”, apropriando-me de uma expressão do reputado constitucionalista Jorge Miranda, mesmo que se queira tapar o sol com a peneira, a questão reside no verdadeiro nó górdio de princípios estabelecidos na Constituição Portuguesa impeditivos de cortes em pensões actuais contratualizadas entre o Estado e os seus servidores. Sustenta, ainda, Jorge Miranda  que “qualquer esquema desse género, de aplicação aos já aposentados de qualquer regime restritivo das pensões a que têm direito, é manifestamente inconstitucional, é violação do princípio da protecção da confiança e até do direito de propriedade, porque as pessoas contribuíram, deram dinheiro, em larga medida é dinheiro das pessoas”.

Suponhamos, por hipótese, haver um partido político (sozinho ou em coligação), vencedor das próximas eleições, que chegado ao poder desembainhasse a espada capaz de desfazer este nó górdio constitucional. A questão que se continuaria a pôr seria a forma como esses cortes se processariam. A continuação de cortes cegos para antigas reformas sem ter em linha de conta o montante dos descontos efectuados para o efeito e a respectiva duração?

Por exemplo, detendo-me sobre as pensões de quem se tenha reformado aos 52 anos de idade com uma reforma por inteiro (não se trata de mera hipótese mas de casos concretos), pleno de saúde mental e vigor físico, não deveria ter cortes maiores na sua aposentação de que um outro que o tenha feito no tempo limite obrigatório: 70 anos de idade?

Isto é, numa espécie de perversa injustiça, o dever para os que mais contribuíram para a sua reforma durante mais anos e os direitos para os que menos contribuíram e durante menos anos. Aliás, é o que tem acontecido, por exemplo, com os cortes feitos nas actuais reformas da Caixa Geral de Aposentações. E se errare humanum est persistir no erro dos cortes cegos que têm incindindo sobre as reformas  actuais  será, no mínimo, atentatório do princípio da igualdade que, segundo Rui Alarcão, antigo reitor da Universidade de Coimbra, está na Constituição significando que “o que é igual deve ser tratado igualmente e o que é desigual deve ser tratado desigualmente”. Tão simples como isto!

Mas o que mais nos deve impressionar nisto tudo é a apatia de quem cala consente de uns tantos  reformados que na terceira idade deveriam ser mais rebeldes nas suas reivindicações, ainda que pessoais, e o não fazem perante a actuação de um Governo despreocupado com as doenças próprias da terceira idade e despesas de saúde a elas inerentes. Chegou, portanto, a altura de evocar, junto de quem nos governa, ou venha a governar, a força do voto reconhecida por Abraham Lincoln: “Um boletim de voto tem mais força do que um tiro de espingarda”!