As Reformas da CGA e da Segurança Social

Meu artigo saído hoje no "Público":

“O princípio da igualdade, que está na Constituição, significa que o que é igual deve ser tratado igualmente e o que é desigual deve ser tratado desigualmente” – Rui de Alarcão, professor catedrático jubilado da Faculdade de Direito de Coimbra.

Na escuridão da noite e de baionetas caladas, com  aprovação de diploma em Conselho de Ministros é desbravado o caminho  sinuoso para serem feitos cortes nas actuais  aposentações  da Caixa Geral de Aposentações,  ainda que mesmo aquelas apenas acima  de 600 euros mensais, fazendo-as convergir   com as da  Segurança Social em nome da bem-aventurança de um país em evidente descalabro económico e social  pela má gestão das finanças públicas e em que parte dessa factura será paga com o anunciado corte  das reformas  de antigos funcionários públicos alguns deles  pertencentes a uma classe média  baixa  achacada  pela velhice e pela doença que, normalmente, lhe subjaz. Ou seja, em vez de serem aumentadas as reformas da Segurança Social diminuem-se outras a cargo da Caixa Geral de Aposentação, medida agravada por esta medida não ser faseada em três anos, como chegou a ser noticiado, sendo executada, pelo contrário, ab abrupto, em 2014.

 A propósito, ocorre-me o caso de um capitão de Abril, Otelo Saraiva de Carvalho, que embriagado pelos eflúvios do chamado PREC se ufanava perante  Olof Palm dizendo que a orientação política e social portuguesa era acabar com os ricos. Qual balde de água fria, respondeu-lhe o então 1.º ministro sueco: “Pois nós aqui queremos é acabar é com os pobres!” Ou seja, em Portugal, país de brandos costumes para quem não merece e draconiano para quem não deve, ontem como hoje, a condição de velho e doente crónico não merece qualquer respeito por parte dos poderes públicos.

 Em abono da verdade se diga que abandonar os velhos e os doentes à triste sina de uma  criminosa eugenia  nem sequer é original. Na Antiga Roma, no dizer de Séneca, “matam-se os cães quando estão com raiva; exterminam-se os touros bravios; cortam-se a s cabeças das ovelhas enfermas para que as demais não sejam contaminadas; matamos os fetos e recém-nascidos monstruosos se nascerem defeituosos e monstruosos. Afogamo-los, não devido ao ódio, mas à razão, para distinguirmos as coisas inúteis das saudáveis". Daqui a evocação parafraseada que faço da “Baladada Neve”: Mas os velhos aposentados do Estado, senhores governantes, porque lhes dais tanta dor? Porque padecem assim?

Objectivando com exemplos, parece ter havido a intenção de tratar como igual o que é desigual, atribuindo-se quase a  mesma reforma a um licenciado septuagenário com mais de quadro décadas de serviço (e descontos) para o Estado  a um outro serventuário do mesmo patrão no viço dos seus 50 e poucos anos de idade e trinta e dois anos de serviço. E este exemplo mais gritante se torna quando este último de posse de um curso médio se alcandora a uma “licenciatura” comprada numa escola de ensino superior de vão de escada em vésperas de aposentadoria para ter uma reforma de licenciado quando anteriormente fez descontos bem menores correspondentes à sua habilitação de diplomado pelo ensino médio. A continuar-se neste caminho de fazer ouvidos de mercador ao “soberaníssimo bom senso”, de que nos falava Antero, obrigo-me a dar razão a Woody Allen quando disse que “o político de carreira é aquele que faz de cada solução um problema”!