Ortografia e jurisprudência

A propósito do meu post "Manifesto Contra o Acordo", recebi este comentário do jurista João Viegas.


Comentario de um jurista que não tem opinião definitiva sobre este acordo.

1. O legislador não legisla sobre a lingua em geral (nem poderia fazê-lo), apenas sobre a lingua utilisada pela administração publica (e, nomeadamente, sobre a referência usada na educação nacional). Ninguém ira preso se não seguir a nova norma ortografica, nenhum livro ira ser queimado por causa disso...

2. Não ha poder politico que se desinteresse da lingua usada pela sua administração. Apenas ha quem prefira deixar aos eruditos e aos universitarios a tarefa de descreverem a norma usada como referência (o que é muitas vezes uma maneira de a impor, uma vez que é a instituição universitaria quem forma as elites). Não é descabido (nem sem precedentes) uma administração procurar impor uma nova referência, tendo em conta objectivos politicos (por exemplo, facilitar o acesso de todos à escrita, outro exemplo sera unificar as normas usadas pelas administrações de varios paises que têm uma cultura comum).

3. Percebo o argumento que diz que a lingua tem uma vida propria e que não adianta intervir, mas parece-me que ignora um facto essencial: a lingua é também um conjunto de normas. Mesmo que não haja intervenção politica, ha norma. Ha norma gramatical, ha norma lexical e ha norma ortografica (como a propria palavra indica, trata-se de ORTOgrafia). As pessoas, o povo, os locutores da lingua, distinguem entre falar bem e falar mal, ensinam os seus filhos a falar bem, reprimem-nos quando falam mal, etc. A lingua é um fenomeno social, "imposto" pela sociedade. Esse facto justifica por si so que a lingua tenha relevância politica.

4. Por conseguinte, parece-me um erro partir do principio que a intervenção politica (que sera necessariamente limitada) é abusiva. Pelo contrario, essa intervenção garante que a imposição da norma não tera efeitos perversos, por exemplo porque deixa de lado alguns cidadãos. No fundo, a justificação para a a imposição de regras de ortografia não é substancialmente diferente da justificação das regras constitucionais que investem o Estado português da missão de salvaguardar a lingua portuguesa. Nem de resto da regra (implicita) que faz da lingua portuguesa a lingua nacional. Vamos utilisar um exemplo extremo: se amanhã a lei passar a ser redigida em latim, ou em inglês, ninguém vai achar isso normal... Portanto as pessoas esperam (e bem) que o poder politico se preocupe com a lingua.

5. Estas observações não pretendem dizer que os seus argumentos são improcedentes. Por exemplo no dominio da gramatica, não me parece que haja uma regra fixada pelo poder central. De resto, em juizo, não me parece possivel recusar a aplicação de uma lei por ela não estar redigida em português correcto (ou sera que se pode?). E claro que o poder politico não pode regulamentar tudo e que a intervenção tem limites. Ha pois um imperativo de discernimento. Mas não me parece que haja uma ilegitimidade de principio.

6. Desculpem as gralhas e a falta de acentos. Resido no estrangeiro e o meu computador não tem correcção automatica em português (se calhar porque não existe uma norma unificada tida como suficientemente significativa...).

João Viegas