Podermos proteger a educação escolar como um bem público no novo contexto mundial?

Numa publicação de 2016 da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO), com o título "Repensar a educação. Rumo a um bem comum mundial?", é apresentada uma das questões mais relevantes que se nos colocam, como sociedade e como civilização, no século XXI: seremos capazes de manter a educação escolar como um bem público?

Eis, abaixo, o texto (com algumas supressões) apresentado por esta organização internacional (a partir da página 78).

Aumento da privatização em educação

A tendência de privatização da educação escolar é crescente em todo o mundo. Ao longo da última década, aumentou o número de alunos matriculados em escolas privadas, particularmente no ensino primário em países com uma economia mais débil e no ensino pós-secundário e superior, sobretudo em países com uma economia mais forte.

A privatização da educação é entendida como o processo de transferir actividades, activos, gestão, funções e responsabilidades em matéria de educação escolar do Estado ou de instituições públicas para indivíduos e agências privadas.

Esse processo assume diversas formas: escolas religiosas, escolas privadas mais baratas, escolas internacionais financiadas e administradas por organizações não governamentais  (ONGs),  escolas  autorizadas, contratadas ou que recebem subsídios, ensino domiciliário  e aulas particulares, escolas orientadas para o mercado e com fins lucrativos.

Embora o envolvimento do sector privado na educação não seja um facto novo, “o que é novo nessas modalidades é a sua escala, o seu intuito e a sua penetração no esforço educacional”.

O impacto da privatização sobre o direito à educação

A privatização da educação pode ter um impacto positivo em alguns grupos sociais por, nomeadamente, proporcionar mais oportunidades de aprendizagem e uma ampla variedade curricular. Mas, também pode ter efeitos negativos em virtude da insuficiência ou inadequação de monitorização e de regulação pelas autoridades públicas (escolas sem licenças necessárias, contratação de professores sem formação e ausência de garantia de qualidade), que podem colocar em risco a igualdade de oportunidades e, mesmo, abalar o acesso universal à educação.

Recontextualização do direito à educação e diluição dos limites entre o público e o privado

O discurso internacional refere-se à educação, tanto como um direito humano fundamental como um bem público.

O princípio da educação como um direito humano que possibilita a concretização de outros direitos humanos está enraizado em marcos normativos internacionais, responsabilizando os Estados pelo seu respeito e cumprimento A maioria dos países possui legislação nacional que protege esse direito e define períodos de escolaridade básica (que, em muitos casos, coincide com a escolaridade obrigatória) ficando de fora a escolaridade pré e pós-básica.

O princípio da educação como um bem público tem sido confrontado com apelos crescentes de redução de gastos e de maior envolvimento de actores não estatais. Formas emergentes de governança global têm ditado o enfraquecimento da capacidade de muitos Estados-nação para elaborar políticas públicas; por outro lado, a multiplicação e diversificação de partes interessadas, onde se incluem organizações da sociedade civil, empresas e fundações, bem como a diversificação de fontes de financiamento, têm diluído e obscurecido o sentido de educação pública e privada, bem como os seus limites.

Esta situação torna-se mais clara quando olhamos, por exemplo, para a crescente dependência de instituições públicas de ensino superior em relação a financiamentos privados e para a introdução que aí se faz da forma de pensar e de métodos empresariais.

Formas emergentes de educação privada – abertas à rentabilidade económica, a agendas e interesses comerciais – têm transformado a sua natureza: de bem público assumido pelo Estado passa a bem (de consumo) privado, desvinculado do propósito de coesão social e vinculado ao mercado financeiro.

Eis um dos maiores dilemas com que a educação escolar se confronta neste início de século: podermos proteger a educação escolar como um bem público no novo contexto mundial?