Em Portugal, a componente do currículo escolar designada por "Educação para a cidadania" é composta por quinze áreas: além da Educação para os Direitos Humanos, que se compreende perfeitamente que a integre, contam-se a Educação Financeira, Rodoviária, Intercultural, do Consumidor, para o Empreendedorismo, para a Defesa e Segurança Nacional, para a Saúde e Sexualidade, para o Voluntariado, para a Igualdade de Género, para o Desenvolvimento, para o Risco, para a Dimensão Europeia, da Educação Ambiental e para a Sustentabilidade (ver aqui).
Em geral, têm sido entidades externas ao sistema de ensino formal a propô-las ao Ministério da Educação, que, certamente, depois de as ponderar, as acolhe e, por fim, as legitima. Algumas dessas entidades, pelos princípios que defendem e pela natureza das actividades que desenvolvem, denotam uma qualquer proximidade à educação, outras auto proclamam-na. De qualquer maneira, em ambos os casos, ainda que por razões diversas, todas elas manifestam a pretensão de ser reconhecidas como parceiros curriculares.
Não é regra, mas várias entidades têm concretizado as suas propostas nos diversos aspectos que elas admitem: produção de planos nacionais de intervenção, de referenciais de ensino (documentos que se podem considerar como programas e respectivas metas), de recursos (guiões, power-points…), de ferramentas de avaliação (grelhas e questionários…); apresentação de planos de formação de professores, sobretudo de formação contínua, e tudo o que é preciso para os levar a cabo; estabelecimento de parcerias e protocolos de colaboração; divulgação de “sítios” para consulta e apoio educativo e formativo; concepção de projectos e concursos, que conduzem a recompensas...
Enfim, tudo aquilo que se afigura necessário ao ensino, chegando, mesmo a disponibilizar "técnicos" ou "especialistas" para que, em contexto escolar ou fora dele, "ajudem" os professores nessa tarefa tão elogiada que é educar para a cidadania ou, até, os substituírem.
Desta maneira, as escolas e os professores a quem cabe escolher essas áreas - efectivamente, trata-se de áreas facultativas - poderão sentir-se tentados a optar por aquelas em que se disponibilize um "currículo total, nas palavras de João Formosinho, de tipo "uniforme pronto-a-vestir de tamanho único".
A "Educação financeira", a que tenho dado alguma atenção neste blogue (por exemplo, aqui, aqui e aqui) ilustra o que acabo de explicar. Da responsabilidade do Conselho Nacional de Supervisores Financeiros (constituído pelo Banco de Portugal, Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e Instituto de Seguros de Portugal), destina-se à Educação Pré-Escolar, ao Ensino Básico e ao Ensino Secundário, bem como à Educação e Formação de Adultos.
O grande ojectivo deste Conselho é empreender um "combate à iliteracia financeira", sob a alegação de que "o exercício pleno da cidadania passa irremediavelmente pela literacia financeira, pela capacidade de ler, analisar, gerir e comunicar sobre a condição financeira pessoal e a forma como esta afeta o bem-estar material". Isto é dito por um senhor que se apresenta como "bancário (Diretor de Banca de Empresas), licenciado em Economia e pós-graduado em Mercados de Capitais e Gestão de Carteira... e autor de um livro sobre a banca e as PME" (aqui).
(Como eu gostaria de falar assim, sem qualquer embaraço, sobre economia, a área dele, como ele fala de educação, a minha área!)
Passando por cima do pressuposto de que, à partida, todos, mais novos e mais velhos, são iletrados em matéria de economia e finanças, o que, por ser uma situação assemelhada a "pecado capital", exige a salvação por parte de quem é culto nessas matérias (apesar de as evidências nos fazerem desconfiar da erudição dos salvadores), situo-me na expressão "condição financeira pessoal".
Tudo concorre para que aqueles que forem objecto desta "cruzada" sejam levados a "estabelecer a diferença entre necessitar e querer" porque esta diferença é "matéria recorrente em qualquer ciclo de escolaridade" (ver aqui). Ao longo do tempo em que estiverem na escola (quinze, se contarmos com a Educação Pré-escolar), os alunos devem, portanto, a todo o momento, ser conduzidos a querer necessidade e a não querer querer.
Ora, já aqui um problema: a confusão (propositada?) entre "educação" (acção de ensino que, de modo explícito, prepara os alunos para exercerem, com liberdade e responsabilidade, o direito de escolher) e "doutrinamento" (acção interesseira de alguém que, de modo dissimulado, conduz os alunos a seguirem opções que, previamente, se determinou que seguissem).
A "condição financeira pessoal", é, exactamente, isso: pessoal. "Querer e necessitar" dizem respeito a cada um, solicitam o exercício do livre arbítrio. Evidentemente, com base em conhecimento substancial, fundamental, que a escola tem obrigação de assegurar.
Nessa conformidade, no quadro escolar não é legítimo conduzir-se, seja de que maneira for, os alunos (e os professores) a fazerem escolhas em função desta dualidade, tal como o leitor poderá ver operacionalizada aqui. E muito menos isso pode ser feito por uma entidade designada por Conselho Nacional de Supervisores Financeiros, cuja preocupação com a educação, no sentido acima explicitado, não pode deixar de ser vista como muitíssimo duvidosa.
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6 comentários:
Um programa de educação financeira destinado a todos os alunos e em todos os graus de ensino é coisa aberrante. Por discordâncias fundamentais, dispenso-me de o comentar . Não acredito que torne os alunos mais sábios os faça melhores pessoas, mais justos.
Nem dúvida. Educação financeira faz-se importante.
Boa tarde.
Nunca tive aulas de «Educação para a Cidadania» pois nunca houve professor.
Um ano tive «EMRC» e achei que é uma disciplina infantilizante para qualquer adolescente. A educação católica «à portuguesa» incute uma fé irracional e infantil que contrasta, por exemplo, com a educação religiosa protestante.
Na minha opinião, há uma necessidade gritante de educação humanística. Mais horas de História no Básico, programas mais exigentes nesta disciplina, e contacto com a cultura Clássica. Os alunos deveriam aprender os mitos da Grécia Antiga e ter umas noções básicas de Latim. Os alunos deveriam também aprender melhor a Geografia do seu país, e a relação entre o homem e a terra em cada região.
Investir nas Humanidades no Básica é mais importante que qualquer «Educação Financeira» ou «Educação para a Cidadania». Ao menos os alunos perceberiam que em Portugal há uma difícil relação com o dinheiro, que na minha opinião tem duas origens: por um lado a influência nefasta da Igreja católica portuguesa a partir do século XVI e por outro as características especiais do sistema económico e financeiro ligado ao Império.
De resto corremos o risco de que seja criada uma disciplina com fins doutrinais, ao sabor dos partidos que estiverem no poder.
Deve ser mais uma da área Ciências da Educação que só tem destruído as escolas.
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Educadora de Infância sem habilitações é avaliadora do desempenho docente dos professores de todas as áreas curriculares do 3.º ciclo e ensino secundário, alguns dos quais com doutoramento na área científica (antes do Processo de Bolonha).
https://twitter.com/jfilipev/status/605726856843825152
Prezado Leitor
A sua mensagem sugere-me diversos comentários:
1) A EMRC é, pela sua natureza, doutrinal. Podemos concordar ou discordar que os alunos a frequentem, mas sabemos que a sua orientação é essa.
2) As escolas públicas podem disponibilizar educação de outras confissões religiosas, caso existam alunos cujas famílias o solicitem.
3) Pessoalmente, reforço o "pessoalmente", discordo da educação religiosa de carácter doutrinal ainda que ela possa permitir a constituição de turmas afectas a várias confissões. Educar no seio de uma religião é tarefa da comunidade, da família, mas não é da escola pública. Considero, porém que a escola pública deve dedicar atenção ao estudo da religião (como fenómeno humano) e das religiões (como concretização desse fenómeno).
4) Concordo inteiramente quando refere que a dita "educação humanística" (ou "das letras") precisa de ser reforçada (numa articulação com as ciências e as artes, áreas de conhecimentos que também "humanizam"). Neste aspecto o MEC deu, recentemente, um passo que pode vir a ser uma mudança curricular de relevo, caso as escolas o continuem. Trata-se da abertura da uma componente de "Oferta de escola" destinada ao Ensino Básico e designada por "Introdução à Cultura e Línguas Clássicas" (ver aqui: http://dge.mec.pt/introducao-cultura-e-linguas-classicas ).
5) Voltando a 1), na verdade a "Educação financeira" e outras "Educações para" têm um carácter doutrinal que se esconde sob a capa de apoio/auxilio ao aluno e à sociedade. Assim, parece-me que doutrina por doutrina, a EMRC tem a vantagem da transparência.
Cordialmente,
MHD
Prezada Leitora Paula Gil
A "Educação financeira" tem, em Portugal, a origem que refiro no texto. Não é uma área das Ciências da Educação, ainda que as entidades que a promovem queiram fazer crer que é.
Muita coisa sem ser da área das Ciências da Educação tem contribuído para destruir as escolas. Se frequenta este blogue saberá que sou da área de Ciências da Educação e estou longe de aceitar sem crítica tudo o que nelas se "produz", porém considero que é da mais elementar justiça reconhecer-se o que cada entidade faz em matéria de educação e, naturalmente, responsabilizá-la pelos resultados que daí advêm.
Cordialmente,
MHD
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