Manifesto de António Pedro Vasconcelos e outros publicado no Público de segunda-feira passada:
Entre 2011 e 2015 foram assinados contratos para a concessão
de direitos de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de PETRÓLEO E
GÁS em todo o território nacional, on-shore
e off-shore, mas com particular
incidência na região do Algarve. Em alguns casos, estes contratos foram
assinados apenas duas semanas antes das eleições legislativas de Novembro de
2015. Portugal ficou, assim, vinculado a um negócio que comporta riscos
ambientais graves para uma região que deve muito da sua imagem, economia e
riqueza à excelência dos seus recursos naturais, nomeadamente de áreas
protegidas como o Parque Natural da Ria Formosa e da Reserva Natural do Sapal
de Castro Marim, o Parque Natural do Sudoeste Alentejano e a Costa Vicentina.
As contrapartidas financeiras são indeterminadas ou insuficientes para o
Estado, não estando previstas quaisquer contrapartidas concretas e conhecidas
para a região do Algarve.
RAZÕES DE DISCORDÂNCIA para a celebração dos contratos
assinados.
1-
Surge em oposição às políticas actuais de
combate às alterações climáticas e que Portugal tem subscrito e adoptado,
internamente e no quadro da política Europeia. A comunidade científica
internacional considera comprovado que o consumo de combustíveis fósseis
(carvão, petróleo e gás natural) é a causa humana que mais contribui para o
desequilíbrio climático do planeta;
2-
Foi uma decisão tomada sem uma Análise prévia de
Custos-Benefícios, sem qualquer processo de auscultação pública, e que, a
concretizar-se, implicaria uma mudança de paradigma do Algarve, que passaria, a
prazo, de uma região eminentemente turística para uma região marcada pela
petro-química, com tudo o que isso implicaria, e sem atender à opinião e à
participação dos residentes no Algarve;
3-
Foi uma decisão tomada sem qualquer Estudo de
Impacte Ambiental, que a mais elementar regra de precaução aconselharia, logo
desde a fase de prospecção; mesmo as operações previstas para a fase de
prospecção e pesquisa, a concretizarem-se, poderiam trazer perturbações à
actividade piscatória do Algarve, à semelhança do que se passou em 2011 no
Centro e no Norte de Portugal;
4-
Existe uma clara sub-avaliação dos riscos de
catástrofe ambiental para o Algarve. Os seguros para reparar prejuízos causados
ao Estado ou a terceiros não estão quantificados, e os concessionários ficaram
dispensados de prestar Cauções ao Estado para garantir o pagamento de eventuais
indemnizações durante a fase de produção, altura em que é muito provável a
ocorrência de fugas de gás e outros acidentes, como está largamente documentado
para outras regiões do Planeta;
5-
O enquadramento legal destes contratos de
concessão encontra respaldo em legislação com mais de 20 anos (DL 109/1994) que
não leva em consideração as preocupações actuais no que respeita às explorações
de combustíveis fósseis;
6-
As contrapartidas financeiras são indeterminadas
ou insuficientes. Incidem sobre "resultados líquidos positivos", ou
seja, depois de deduzidos todos os custos da prospecção e da exploração. As
Rendas de Superfície", as "Taxas de Celebração de Contrato" e a
chamada " Contrapartida para o Estado" são muito baixas (de 3% a 8%
em função da produção!). As "Taxas de Transmissão de Posição Contratual"
são irrelevantes, incidentes que são sobre operações de trespasse da exploração
de riquezas naturais do País. Desconhece-se também a existência de um mecanismo
de actualização monetária destes valores;
7-
Não foram salvaguardadas quaisquer
contrapartidas para o Algarve. Não é conhecido nenhum documento escrito que
sustente com eficácia e transparência qualquer benefício para a Região. Os
lucros iriam para as concessionárias, com contrapartidas ridículas para o
Estado. E o Algarve ficaria com os riscos ambientais, que constituem uma ameaça
à sua economia (Turismo e Pescas);
8-
Pelo contrário, na maior parte dos contratos
existem Cláusulas de Estabilidade que garantem que as empresas concessionárias
têm de ver garantidos os seus lucros expectáveis, sendo que os litígios
levantados não serão resolvidos nos tribunais públicos, mas sim através de
Convenções de Arbitragem, conduzidas à porta fechada, em tribunais arbitrais
privados e sem possibilidade de recurso das decisões;
9-
O Algarve apresenta várias falhas sísmicas,
tendo sido o mar a sul de Tavira e a zona do Cabo de S. Vicente, em Vila do
Bispo, os epicentros dos maiores desastres sísmicos que, ao longo dos tempos,
assolaram a região algarvia. Esta característica constitui um risco adicional à
actividade de prospecção e produção de gás e petróleo on-shore e off-shore;
10-Não
podemos ignorar a importância da água e a sua escassez na região algarvia. Os
aquíferos do Algarve são bastante vulneráveis devido à fraca permeabilidade,
que faz com que a capacidade de diluição de produtos poluentes seja muito baixa
e que haja uma maior persistência dos contaminantes. O fraco poder de filtração
e as velocidades elevadas de circulação de água são dois aspectos que, aliados,
fazem com que qualquer poluente possa atingir rapidamente o aquífero e seja
transportado até captações distantes num curto intervalo de tempo. Acresce que
os aquíferos algarvios são o último recurso de abastecimento às populações em
anos de seca, como já aconteceu em 2005.
Por tudo o que foi exposto, apelamos ao Governo para que
reverta este negócio de contornos pouco transparentes e cujos efeitos seriam
desastrosos para o Algarve e danosos para Portugal. A História julgará os
responsáveis que, por omissão, por silêncio, por ignorância, por negligência ou
por cumplicidade, deixaram passar sem oposição estes contratos para a
prospecção e a exploração de petróleo no país, e especialmente no Algarve.
4 comentários:
Se a causa humana que mais contribui para o desequilíbrio climático do planeta for a corrupção, talvez subscreva, no compromisso de serem tomadas todas as medidas para serem julgados os responsáveis políticos que assinaram tais contratos de concessão, sob as condições descritas.
Poderão ter razão mas é a primeira vez que vejo um país a não querer petróleo. Felizmente temos dinheiro que sobra, não somos como os da Noruega. Se aparecer petróleo no meu quintal, vou rejeitar pois não foram feitos estudo prévios e etc.
Bom, nem sempre os danos compensam os ganhos. O 'fracking' que esteja fora de questão!
https://wattsupwiththat.com/2016/04/09/a-report-on-the-hypebole-behind-the-politicized-issue-of-fracking/
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