O Comunicado do Conselho Nacional de Ciência e Teconologia que, aparentemente, o governo quis censurar

Comunicado do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia

O Conselho Nacional da Ciência e Tecnologia (CNCT), na sua reunião de 23 de Janeiro de 2014, acolheu uma apresentação detalhada da Secretária de Estado da Ciência sobre a negociação do Acordo de Parceria entre Portugal e a União Europeia para o período 2014-2020, assunto sobre o qual o Conselho tinha já sido ouvido pelo Governo (www.CNCT.pt/contributos). Mais genericamente, a Secretária de Estado da Ciência informou o Conselho sobre a evolução recente do financiamento à Ciência em Portugal.

Na sua apresentação, a Secretária de Estado da Ciência deu conta do esforço desenvolvido para garantir, junto da Comissão Europeia, os programas de financiamento dirigidos directamente à actividade científica. Da sua exposição, o CNCT regista os esforços desenvolvidos no sentido de garantir que se manterá, no período 2014-2020, um nível de financiamento europeu à Ciência da mesma ordem de grandeza (nominal) do programa anterior.

O CNCT também foi informado que os recursos financeiros executados pela Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT) se têm mantido essencialmente inalterados nos últimos anos, mostrando mesmo um ligeiro acréscimo desde 2011, apesar da redução progressiva e muito significativa do Orçamento de Estado para a Ciência e a Tecnologia a partir de 2009 (29%). Foi ainda afirmado ao CNCT o compromisso de aproximar até 2020 o financiamento da Ciência ao objectivo de 3% do produto interno bruto, ainda que não tenha ficado claro, aos olhos dos conselheiros, a estratégia que corporizará essa meta. Por fim, o Conselho foi informado que se encontra finalizado o documento de “Estratégia de Investigação e Inovação para uma Especialização Inteligente”, em cuja discussão lamenta não se ter envolvido.

A Secretária de Estado da Ciência e o Presidente da FCT deram conta ao Conselho da recente alteração das políticas de financiamento da FCT, valorizando o apoio directo às instituições, aos projectos de investigação e aos programas doutorais, reduzindo muito significativamente o número de bolsas de doutoramento e pós-doutoramento individualmente atribuídas. O CNCT, reconhecendo aos decisores políticos legitimidade para definirem os seus objectivos e as suas políticas, e vendo com grande interesse o lançamento pela FCT dos concursos para programas doutorais, preocupa-se com a redução muito significativa do número de bolsas individuais atribuídas pela FCT no concurso de 2013 (em relação a 2012, 35% nas bolsas de doutoramento e 65% nas bolsas de pós-doutoramento, pelos valores actuais fornecidos ao Conselho). A estratégia que terá resultado nesta redução não foi previamente anunciada nem debatida com a comunidade científica, tendo trazido instabilidade ao sector. O Conselho foi informado que a FCT mantém actualmente em actividade um total de cerca de 7.000 bolsas individualmente atribuídas (5.000 de doutoramento e 2.000 de pós-doutoramento); segundo o Presidente da FCT, as verbas executadas em 2013 para projectos de I&D atingiu o valor mais alto de sempre (104M€) muito superior aos valores de 2011 (64M€), permitindo, na perspectiva da FCT, o recrutamento de recursos humanos, nomeadamente de investigadores em pós-doutoramento, no âmbito de projectos de investigação. Todavia, o Conselho não dispõe de qualquer estudo que permita concluir, à luz desta política, do número de bolsas individualmente atribuídas que seria necessário à boa dinâmica do sistema nacional de ciência e tecnologia. Acresce que os contratos para projectos de I&D atribuídos em 2013 foram de pequena dimensão e que o tempo de lançamento de novos concursos e da aprovação dos projectos respectivos é longo, criando dificuldades no curto prazo.

Assim, o CNCT recomenda ao MEC/SEC que torne público o seu plano estratégico de fundo, comunicando, clara e atempadamente as suas políticas à comunidade, desejavelmente envolvendo-a na discussão das suas orientações. O Conselho recomenda ainda que alterações profundas da política de apoio científico sejam precedidas de uma avaliação do impacto e dos riscos de tais medidas sobre a dinâmica do sistema científico, e que estas sejam implementadas, sempre que possível, de forma gradual.

O Presidente da FCT prestou esclarecimentos sobre o conjunto de questões levantadas a propósito dos procedimentos seguidos nos concursos recentemente promovidos pela Fundação (Investigador FCT, bolsas de doutoramento e bolsas de pós-doutoramento). Da sua comunicação, o CNCT reteve a garantia fundamental de que em nenhum caso os serviços da FCT adulteraram decisões de avaliação de mérito. Contudo, a polémica em torno destas questões abalou a confiança dos investigadores nos processos seguidos pela FCT. Neste sentido, e na medida em que os problemas com aspectos processuais na FCT são de longa data, o CNCT recomenda uma auditoria externa ao funcionamento dos serviços da FCT que determine os meios adequados às funções que lhe são cometidas, bem como avaliações internacionais regulares ao desenho das estruturas de decisão, aos procedimentos e às regras processuais seguidas nos concursos da FCT.

Como o fizera saber à tutela em um parecer anterior (www.CNCT.pt), o CNCT considera de grande importância o lançamento do novo programa Investigador FCT. Este programa já celebrou contratos com 369 investigadores e o Conselho congratula-se com os planos do Governo de o reforçar até 1.000 investigadores nos próximos anos. Estes valores ficam longe de assegurar a manutenção no sistema de todos os doutorados, nomeadamente os que terminam os seus contratos “Ciência” e aqueles que, entretanto, concluíram a sua formação. Este não é, sequer, o objectivo anunciado pelo Governo para este programa, orientado para o recrutamento de uma minoria de “excelência”. Em consequência, um número elevado de investigadores poderá estar em breve fora do sistema científico, o que poderá colocar dificuldades às instituições científicas.

Assim, o CNCT considera urgente e importante que o Governo desenvolva vigorosas acções destinadas a promover a reestruturação do mercado de trabalho científico, em particular a muito necessária reforma das Universidades e dos Laboratórios do Estado, nomeadamente no modelo de gestão dos seus recursos humanos e na concretização de um sistema de qualidade com critérios de exigência superiores aos actuais, à luz de alterações críticas na legislação das “carreiras” de investigação. Todos estes temas constituíram já objecto de recomendações por parte deste Conselho (www.CNCT.pt). De igual modo, o CNCT vê com preocupação o número extremamente reduzido de doutorados a trabalhar em empresas e recomenda, vigorosamente, o contínuo fomento da contratação de jovens doutorados pelas empresas e da presença de números muito mais elevados de investigadores no tecido produtivo .