Informação recebida do SNESup:
O SNESup
solicitou ao Ministério Público a sua intervenção tendo em vista a anulação
do Concurso Internacional de Avaliação e Financiamento de Unidades de
Investigação Científica e de Desenvolvimento Tecnológico nacionais, incluindo
Unidades de I &D, que nos termos do Decreto-Lei nº 125/99, de 20 de abril,
beneficiem do estatuto de Laboratório Associado aberto pela Fundação para a
Ciência e Tecnologia I.P. (FCT).
Foi o SNESup agora notificado do despacho
do Ministério Público que entendeu que devido à existência de outras ações,
no mesmo e outros tribunais, contra a FCT, onde as eventuais ilegalidades serão
apreciadas, não se justifica a propositura de ação com os mesmos
fundamentos.
Cabe assim notar que não se trata duma apreciação sobre a existência ou não
de ilegalidades, que o SNESup reitera existirem, e que o próprio Ministério
Público não afasta, ao fazer expressa menção às eventuais ilegalidades, antes
sim do entendimento de que estas serão apreciadas noutras ações que entretanto
já foram propostas.
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