Informação recebida da Fenprof:
O
diploma do emprego científico recentemente produzido pelo
Governo, Decreto-Lei 57/2016, de 29 de Agosto, foi ontem discutido no
plenário da Assembleia da República, na sequência dos pedidos de
Apreciação Parlamentar apresentados pelo Partido Comunista Português
(PCP) e pelo Bloco de esquerda (BE), cujas fundamentações acompanham as
principais críticas feitas pela FENPROF ao articulado (ver aqui), em particular, o facto deste decreto-lei estar “longe
do que deverá ser um adequado e justo tratamento dos investigadores,
designadamente quanto à criação de condições de estabilidade e de
combate à precariedade, bem como ao seu enquadramento salarial e na
carreira, que deve ser valorizada, sendo a inexistência de qualquer
medida para conversão dos contratos a termo em contratos sem termo a
maior lacuna do projeto.”
A
FENPROF esteva presente na Assembleia da República a acompanhar o
debate, tendo registado com agrado a disponibilidade manifestada pelo
Governo - representado pelo Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino
Superior (MCTES), professor Manuel Heitor - e pelo grupo parlamentar do
Partido Socialista (PS) para, no âmbito da Comissão de Educação e
Ciência, se proceder à alteração do diploma com vista à sua
“clarificação”, e portanto melhoria, nos seguintes dois aspectos:
- O
alargamento da duração do regime transitório e as condições de
financiamento que a Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT) I.P.
deverá assegurar às instituições que contratarem investigadores
doutorados durante esse período de tempo;
- A
garantia de oportunidade de acesso, mediante abertura de concurso, a um
lugar na carreira de Investigação Científica para todos os doutorados
ao fim dos seis anos de duração dos contratos a prazo instituídos pelo
diploma.
A
FENPROF irá acompanhar de perto os trabalhos da Comissão de Educação e
Ciência e procurará sensibilizar, uma vez mais, os deputados membros
desta comissão para a necessidade e relevância de se fazer reflectir
numa nova versão do diploma do emprego científico as medidas que,
repetidamente, tem apresentado ao MCTES e divulgado na opinião pública
(ver aqui).
Entretanto,
foi hoje divulgado o “Manifesto para uma ciência com futuro e direitos
para todos” que reivindica o fim da precariedade para quem trabalha em
Ciência em Portugal e um quadro de financiamento adequado e estável para
a Ciência e as instituições do Sistema Científico e Tecnológico
Nacional (SCTN), pelo que apelamos a que os colegas a assinem aqui.
Apelamos
também a que, caso ainda não o tenha feito, assine e divulgue a petição
sobre o posicionamento incorrecto nas escalas salariais dos colegas que
em virtude de terem ganho um concurso foram promovidos para uma das
duas categorias superiores da respectiva carreira – professor
catedrático ou professor associado, no ensino universitário público, e
professor coordenador principal ou professor coordenador, no ensino
politécnico público, o que pode fazer aqui.
Valendo
o que vale, é, ainda, importante conhecer o debate que está a ser feito
na Assembleia da República e as propostas que foram debatidas (BE e
PCP) baixaram agora à Comissão e poderão vir a promover alterações ao DL
54/2016. Para saber o que foi aí discutido disponibilizamos aqui o vídeo do debate.
Cordiais Saudações Académicas,
O Secretariado Nacional da FENPROF
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