Afinal, trata-se de um "dever de cortesia"!

Na continuação deste texto.

A propósito da limitação a que os nossos governantes ficam obrigados de não receberem prendas de mais de 150 euros, explicou o ministro que a anunciou

"A não retroatividade das normas é o que distingue a civilização da barbárie. Por isso as normas são válidas a partir do dia em que são aprovadas",

Explicou também que receber uma prenda de alguém ou de uma entidade externa é um "dever de cortesia"

"O objetivo do código é tornar clara a interpretação dos limites do dever de cortesia".

Há aqui uma confusão entre as ofertas protocolares dos Estados (que, naturalmente, não devem ficar para o governante que as recebe mas para o Estado que representa, com as ofertas de entidades várias (e que se destinam ao próprio governante).

Ver aqui.