b) O imposto sobre o rendimento pessoal visa a diminuição das desigualdades e será único e progressivo, tendo em conta as necessidades e os rendimentos do agregado familiar.
c) A República Portuguesa é um Estado de direito democrático, baseado na soberania popular, no pluralismo de expressão e organização política democráticas, no respeito e na garantia de efectivação dos direitos e liberdades fundamentais e na separação e interdependência de poderes, visando a realização da democracia económica, social e cultural e o aprofundamento da democracia participativa.
De entre os simpáticos comentários que vou recebendo por aqui há sempre um ou dois que levo para pensar. E entre esses havia um, penso que não assinado, de alguém que reclamava um exame aos políticos para lá daquele que eles têm regularmente e que se chama de eleições. Isto apesar do facto de os melhores currículos de entre os líderes de governo que tivemos serem os de Cavaco Silva e Oliveira Salazar, o que nos dá aquilo que precisamos para destruir o argumento. Mas é lícita a queixa? É culpa dos políticos e, em última análise, minha?
Em tempo de discussão das decisões do tribunal constitucional é interessante olharmos pelo ponto de vista da lei fundamental, aquela que obriga os políticos. Da qual resolvi retirar três singelas frases. A a) é o 1. do Artigo 13.º Princípio da Igualdade. A b) é o 1. do Artigo 104.º Impostos. A c) o Artigo 2.º Estado de Direito Democrático. Estas frases deveriam encerrar, em si mesmas, o fundamental da relação financeira do cidadão com o estado, cabendo aos políticos a definir a operacionalização da coisa de acordo com a vontade expressa pelo soberano nos canais determinados.
Imaginemos agora que um PM definia uma política de flat rate. A partir de hoje todos pagaríamos de imposto a mesma percentagem dos nossos rendimentos. A lei seria igual para todos, atendendo que todos pagaríamos o mesma taxa. O imposto seria progressivo porque quem pagaria mais de imposto seria quem teria mais rendimentos. Progressão aritmética ainda é progressão, certo? Logo, de acordo com as palavras escritas no princípio da igualdade e no artigo dos impostos, que determinam a relação financeira entre o cidadão e o estado, há uma solução: flat rate!
Mas nós não temos tal coisa. Na verdade, todos os orçamentos dos estado desde há ... séculos, contam com impostos sobre o rendimento de desiguais. Há um escalão de percentagens a aplicar sobre os rendimentos que é diferente de acordo com a condição social do cidadão contrariando aquilo que está escrito em português claro na frase a). Mas Portugal é rico nas particularidades da língua técnica e, entre os seus filhos, não só surgem grandes exemplos de políticos no inglês técnico, como muitos e frutuosos exemplos de funcionários no português técnico. Parece ser este o caso, entre os juristas/constitucionalistas é entendido que o 104º artigo determina que a taxa do imposto, não o imposto, é progressiva. Porquê? Pois, a verdade é que a vontade popular, aquilo que vem escrita na frase c), o Artigo 2º Estado de Direito Democrático, deve ser ignorado em favor de um conjunto de protocolos e meta linguagens aparentemente só acessíveis aos membros de uma casta de vestais que sabem interpretar a palavra escrita. Até a expressão "soberania popular" deve ter uma interpretação própria, pelo que só há violação na minha cabeça.
Mas, sejamos mais técnicos (a sério) e olhemos para os impostos de forma mais económica. Tomemos dois cidadãos, um trabalhador do estado e outro trabalhador de uma empresa. Ambos querem levar para casa 1000 euros em resultado da remuneração do seu trabalho. O problema que coloco é "Quanto tem que valer o trabalho destas duas pessoas?". E peço desculpa por alguma falta de rigor na contagem dos meses, mas a confusão retiraria clareza ao raciocínio sem valor acrescentado.
A ambos o estado cobra cerca de 25% para impostos sobre o rendimento e retira 11% para contribuições sociais, o que dá sensivelmente 1500 euros. Portanto, para que estas pessoas recebam 1000 euros o seu trabalho tem que valer para quem o consome 1500. No caso da empresa, os clientes têm que valorizar para o pagar. No caso do estado, se não tiver esse valor entra-se em défice, situação que nós nem sabemos o que quer dizer... Ou, pensando de outra maneira, um terço do nosso tempo seria dado para o bem comum se a coisa terminasse aqui. Mas não termina, ou melhor, não termina para todos...
As contas para o cidadão que trabalha no estado acabaram. Para o trabalhador da empresa, começaram agora. Porque o preço ao cliente ainda tem TSU de 23.75%, IRC de 25% e IVA de 23%, que vai dar em cerca de 2700 euros. A lei poderia dizer que o estado também paga estes impostos? Poderia, mas seria obviamente irrelevante para a questão. Aliás, haverá alguns impostos em que isso acontece. Então, por acção do estado, os trabalhadores que são iguais perante o estado, um tem que trabalhar quase o dobro do outro para levar o mesmo dinheiro para casa. Porque trabalho só tem valor se entrar na cadeia económica e só entra na cadeia económica ao preço a que sai para a economia.
O estado é, então, promotor de desigualdades óbvias perante o estado. E isto é conversa de blog, nem sequer é um estudo exaustivo. E a culpa é de quem, não é dos políticos? Não é tua? É! Mas posso corrigir? Não. A verdade é que o TC nos tem dito durante estes anos que não, estas diferenças não podem ser corrigidas porque de acordo com o "português técnico" estas diferenças não são diferenças. Reparem que isto é substancialmente mais grave que uma divergência na atribuição de culpas. É uma impossibilidade de ter uma solução. Porque a economia, os países, as nações vivem daquilo que compra melões, não vivem de coisas sem valor nenhum, de protocolos ou meta linguagens como formas de "português técnico". E uma coisa sempre ouvi é que o que não tem solução, solucionado está! De "português técnico" não vamos viver de certeza, portanto se a ideia é demonstrar a inviabilidade financeira da independência nacional, está-se a fazer um grande trabalho nesse sentido.
E, em português clarinho, BOM NATAL A TODOS!!
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11 comentários:
Mais uma parvoice !
Mas você tenta, sequer, compreender do que esta a falar antes de publicar posts ?
1. Progressividade e proporcionalidade do imposto são duas coisas distintas. Informe-se.
2. O imposto é sobre o rendimento, ou seja sobre o que a pessoa singular aufere de facto em contrapartida do seu trabalho (e não so do seu trabalho, por sinal), sobre aquilo que lhe é pago e que vai ter à sua conta bancaria. Não existe diferença nenhuma, a este respeito, consoante o valor "objectivo" do trabalho prestado, ou sobre a opinião que v. tem acerca disso. Se eu o contratar para estar a olhar para o boneco o dia todo em troca de 100 € por ano, você vai pagar o mesmo imposto que o Alfredo, que é pago 100 € por ano a salvar vidas no hospital. Nesta medida, e nesta medida apenas, é que se fala em igualdade perante o imposto (o que implica que se trata de forma desigual quem tem rendimentos desiguais). Isto é razoavelmente simples...
3. Ha muito a dizer sobre as recentes decsões do tribunal constitucional. De facto mexem com conceitos delicados e é melindrosa a forma como aplicam o principio de igualdade, mas não é com certeza com bojardas sem nexo que vamos compreender alguma coisa acerca disso, ou alias tecer considerações criticas uteis sobre as soluções dadas pelo tribunal.
6. Continuo a pensar que os seus textos não estão ao nivel daquilo a que o DRN nos habituou.
7. Pessoalmente assino sempre os meus comentarios.
8. Feliz natal.
joão viegas
"a) Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei."
Rio até às lágrimas.
Por falar em princípios... Professor Fiolhais, não eram os Jesuítas que na sua pesquisa/investigação sobre a real condição do ser humano deixavam subentender que "as almas" tinham dignidades diferentes?
Os cidadãos não têm a mesma dignidade social e, com toda a certeza, não são iguais perante a lei. O dinheiro determina isso, na prática.
A igualdade ou é literal ou não é igualdade. A igualdade é impossível. Não é um problema matemático. Como simetrizar diferenças sem que o gráfico assuma linhas esquizóides? Qualquer "princípio" é teórico. No "princípio"era o verbo... Estamos cheios de princípios e maus acabamentos.
Feliz Natal a todos...
8. Obrigado
7. Faz bem. Não me referia a si.
6. Fico sempre feliz de o ver a comenta-los. É um fiel leitor, apesar de não ter sido quem me convidou, nem quem definiu os parâmetros que eu devia seguir. Uma injustiça...
3. Fazemos o possível, mas como estão abaixo da sua enorme cultura vai-lhe parecer sempre absurdo.
2 Eu bem pensei em fazer essa conta, mas era tão difícil... como é que não me lembrei de disso? É muito bom, digo as 'contas fazem-se assim' e depois ordenou à lógica que acompanhe. Um dia fazem de si ministro!
1. Pois, o gajo do dicionário tb não falou consigo... Anda por aí muita insolência.
Mas quero reforçar a minha gratidão. Por vezes penso que algumas destas coisas são demasiado óbvias mas depois entendo que, afinal, há tanta gente a pensar com a cabeça dos outros que tudo será novidade para eles.
Eu não sou o prof. Fiolhais, mas sim, a igualdade é impossível e isso demonstra-se. Mas o que está em causa é se a lei pode diferenciar ou não as pessoas pelo dinheiro. A constituição tem lá escrito que não.
1. Não se trata de dicionario (mas se quiser ir por ai, também pode ser : nos dicionarios costuma estar registada a diferença entre "proporcional" e "progressivo", nomeadamente em matéria fiscal). Seja como fôr, quando se afirma que o imposto deve ser progressivo, isto não quer dizer que deve ser proporcional, mas que o imposto deve ter uma maior incidência sobre os cidadãos que têm maiores rendimentos. E' assim em Portugal e em quase todos os paises que adoptaram o imposto sobre o rendimento. Ou seja, uma grande maioria dos paises do mundo. Informe-se e vera que é assim (http://en.wikipedia.org/wiki/Progressive_tax).
2. Não se trata de fazer contas mas de compreender o que impllica os cidadãos estarem em situação de igualdade perante a lei fiscal, que manda que eles contribuam sobre os seus RENDIMENTOS, e não sobre outra coisa qualquer que v. tem na cabeça...
3. Nem pretendo ter uma "enorme cultura" nem ela é precisa para compreender o que é o imposto sobre o rendimento. Basta saber ler e ter um bocadinho de bom senso, algo de que v. obviamente carece, o que não o impede de escrever um texto pedante a explicar que as regras são estupidas, quando o que é manifesto é que v. não as percebe, nem alias procura fazer nada por isso...
4 e 5 : saltei na numeração, foi distracção.
6. Não reivindico nenhum direito a fixar os parâmetros que v. deve seguir nos seus posts, apenas o direito a dizer o que penso dos seus textos, o que me parece completamente justo. Não tenho pois nenhuma queixa a este respeito.
7. OK
8. Ainda bem que gosta. Continue a escrever bacoradas que eu, em arranjando tempo, continuarei a comentar.
Boas
1. Vai continuar a esforçar-se tanto por demonstrar o meu ponto ou vai ficar por aí? O imposto é progressivo se a taxa for contante! É aritmética básica. Se está a dizer que o 'progressivo' tem outro significado se tiver escrito 'impostos' , isso é metalinguagem criada para cobrar mais impostos. Não tem nada a ver com igualdade, é desigualdade imposta.
2. Igualdade perante a lei fiscal? Agora já existe? Então, não era para ser progressivo?
3. Ainda não disse nada de jeito sobre o que eu disse. Falou em bom senso, nos outros países, nos significados escondidos. Tem uma opinião concreta ? É que eu tb sei dizer-lhe que só diz asneiras e fazer (se calhar acertadamente) como a esmagadora maioria dos meus colegas e ignora-lo. Como deve imaginar, dá muito menos trabalho....
E' que é mesmo incompreensão...
OK. Ponha de lado os impropérios dos meus comentarios anteriores, devidos ao meu lendario mau feitio, e examine ponderadamente o texto.
A constituição não diz em lado nenhum que a lei "não pode diferenciar as pessoas pelo dinheiro". O que a constuição diz esta até bastante proximo de ser exactamente o contrario !
Bom natal e desculpe o tom um bocado brusco. Mas v. é homem para aguentar...
Boas
Você não percebe mesmo nada disso, pois não ?
1. Progressivo, em matéria fiscal, implica que a taxa aumenta à medida que o rendimento colectavel aumenta. E a palavra "progressivo" esta completamente bem empregue : o imposto tem uma incidência maior à medida que se progride na escala dos rendimentos. Foi la ver no artigo da wikipédia que linkei (e muitos outros idênticos haveria...) ?
2. Igualdade implica apenas que se tratem de forma igual pessoas colocadas em situações iguais, e que se trate de maneira diferente, pessoas colocadas em situações diferentes. Assim acontece em termos de imposto sobre o rendimento, como diz o preceito consitucional, isto acontece por forma a permitir uma "diminuição das desigualdades".
3. Ignore-me à vontade, mas fique pelo menos a saber que o seu texto não tem ponta por onde se lhe pegue, Mostre-o aos seus familiares, aos seus amigos, a qualquer pessoa. Vai ver que é assim. Não é nada de irremediavel, repare, basta informar-se antes de escrever...
Boas
Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual.
Mas é perfeitamente legitimo, e legal, e constitucional, as pessoas serem tratadas de maneira diferente em função dos seus rendimentos, para efeitos contributivos. E' o que acontece em sede de IRS.
Isto é assim em Portugal, e em qualquer pais do mundo...
O imposto progressivo, que implica maiores sacrificios para aqueles que têm mais rendimentos (e não apenas na mesma proporção) não é por conseguinte discriminatorio, nem contrario à igualdade perante a lei...
A sério, siga o meu conselho, informe-se a vai ver que as coisas lhe vão passar a correr melhor.
Boas
Pois, imaginemos que seria aplicada uma "flat rate". Com que taxa, a dos que pagam menos ou a dos que pagam mais? Se for o primeiro caso, quem tem maiores rendimentos passaria a pagar muito menos, se for o segundo caso, os de menores rendimentos passariam a pagar muito mais. Em qualquer dos cenários isso só iria aumentar as desigualdades, contrariando o fundamento da existência do imposto explicitado na constituição.
Quanto à questão da linguagem utilizada, a "praxis" já há muito consagrou que, neste caso específico, progressividade do imposto significa, de facto, progressividade da taxa.
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