Todos os estados do mundo, mesmo os que não o praticam, têm inscritos nas sua lei fundamental o princípio da igualdade entre os cidadãos perante a lei e o estado. Todos os que serão comparáveis com o nosso, pelo menos.
Todos os estados do mundo, mesmo os que não o praticam, têm inscritos nas suas leis fundamentais os princípios da boa-fé e da protecção da confiança a qie obrigam as suas administrações públicas. Todos os que serão comparáveis com o nosso, pelo menos.
Todos os estados do mundo, mesmo os que não a praticam, têm definidos mecanismos de controlo da adequação da lei emanada da maioria com os direitos individuais de cada um, na esmagadora maioria com recurso a tribunais superiores. Todos os que serão comparáveis com o nosso, pelo menos.
Todos os estados do mundo, mesmo os que os que se reclamam acima disso, têm crises orçamentais. Mesmo os que não são comparáveis com o nosso.
Ora, se todos têm os mesmos desafios e condicionantes, e só nós o problema de conciliá-los, então o problema está nas pessoas. Não se pode criticar os juízes do Tribunal Constitucional? Ora, ou a lógica é uma batata ou o problema está mesmo as pessoas que o compõem. Ou, claro, nós termos aquele estado que não pratica os princípios civilizacionais que inscreve na lei fundamental....
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14 comentários:
JPC:
Tanto que se pode criticar que o senhor o está a fazer.
O que os juízes não podem fazer é contrariar as decisões do seu Governo, as únicas possíveis, fruto de iluminação divina.
Já as famosas PPP, as rendas excessivas na energia (que como se sabe não prejudicam a economia), as prebendas obscenas de certas reformas douradas que o OGE acaba por pagar, nem palavra.
Há 3 comentadores muito conhecidos a que acho muita piada:
Um recebe 16 mil euros de pensão por 2 anos de CEO de uma instituição pública;
Outro recebe 4500 euros vitaliciamente por apenas 6 anos noutra instituição pública desde os 49 anos;
Outro ainda está numa instituição privada mas o tempo conta-lhe para a categoria e ordenado da instituição pública a cujo quadro pertence (devido à autonomia que até lhe permite decidir os ordenados e estas questões a seu bel-prazer).
Os 3 não fazem outra coisa que criticar o TC, pedir austeridade (para os outros, sabem eles lá o que isso é), pois a economia do país não aguenta.
Um pingo de vergonha na cara é o que tantos joões pires da cruz deste país não têm.
Caro Manuel Silva, por ordem de importância:
1. O senhor não me conhece de lado nenhum, não diz que eu não tenho pingo de vergonha na cara senão terei que dizer-lhe que o vá fazer a quem lhe fez as orelhas. Foi um lapso, certamente, como quase tudo o que diz;
2. Essas opiniões já ouvi a outras pessoas, aos que originalmente as emitiram e as pensaram, e já essas pessoas estavam erradas. As PPP são empréstimos sobre proveitos/custos que o estado não registou. Tem razão em queixar-se, mas as pessoas que resolveram fazer essa trafulhice contabilística foram eleitas democraticamente e algumas até o fizeram de boa fé, como no caso da energia. O estado vendeu essas rendas e já as recebeu. Portanto, sendo um problema, esse problema é meu e seu, mas não é do estado que já abichou o dinheiro e era só pensar um bocadinho com a sua cabeça, em vez de pensar com a cabeça dos outros, e chegaria à mesma conclusão porque não deve ser burro de todo;
3. Por incrível que lhe possa parecer, nenhum desses 3 comentadores é meu empregado e, mesmo que fossem, não seria eu o responsável por aquilo que lhe dizem a si, pelo que terá que se dirigir a eles para fazer essa relação ente os vencimentos e a razão que lhes assiste.
Com os meus cordiais cumprimentos,
JPC
JPC:
Veja como o senhor tratou de defender logo os contratos das PPP, como encontrou a mais rebuscada justificação, o que só poderia sair desses não menos rebuscados raciocínios que aqui nos deixa de vez em quando.
Tudo o que for defender a mais vil e descarada maneira de extorquir a muitos para dar obscenamente a poucos o senhor aprova.
Já quanto às TIR dessas negociatas, verdadeiramente obscenas, entre 11 e 17%, está tudo conforme. Também recebe de lá alguma coisita, não é?
Mas em relação às decisões do TC está contra pois impedem (transitoriamente) de cortar aos mesmos, os que «vivem acima das suas possibilidades».
Esse filme nós já o conhecemos.
De todas as PPP que eu já vi, e já vi algumas, quase todas eram crédito, como as autoestradas. O estado resolveu fazer as autoestradas e pediu dinheiro emprestado. Azar, tivesse votado noutro. As PPP de facto, como na educação ou na saúde saem mais baratas que serem produzidas pelo estado, portanto o que tem que fechar é o serviço do estado.. Eu não tenho nenhuma, alias não trabalho para o estado porque não gosto de caloteiros. Qual é essa dos 11%?
Já agora, Manuel, o meu nome está aí e você é homenzinho para fazer as suas acusações deveria ser homenzinho para meter os dados para responder por elas.
JPC:
Sobre as PPP, antes das eleições serviram como arma de arremesso político contra o Sócrates, por quem não tenho um pingo de consideração.
Que havia uns anexos, aí é que estava a marosca dos contratos leoninos, que deveriam vir a público esses anexos.
Depois de Passos e sus muchachos ter conseguido ir ao pote, chiu com os anexos e chiu com os contratos ruinosos, assim como chiu em renegociar, com base nas circunstâncias excepcionais do país, a baixa das TIR obscenas (para quem não sabe, são as Taxas Implícitas de Rendimento para os financiadores).
Os números de 11 a 17% de TIR, tal como a gravidade dos Anexos, foram divulgados pelo Prof. do ISEG Avelino de Jesus, que foi indicado para a Comissão Paritária de Acompanhamento das PPP por Passos Coelho, ainda no tempo do anterior Governo, tendo-se demitido quando viu que não havia vontade de fazer nada. A divulgação ocorreu mais do que uma vez no programa Olhos nos Olhos, de Medina Carreira. Outros especialistas em economia e finanças têm feito semelhantes referências ao assunto.
P. S. Afinal, está muito mal informado. Os estudos comparativos mais completos e fiáveis sobre os custos das PPP, comparativamente com a adjudicação directa pelo Estado, são ingleses. Sobre as PPP inglesas, donde irradiou a moda ultimamente na sequência do ódio thatcheriano contra o Estado. Concluíram que o sistema de PPP é muito mais oneroso, cerca de 46%. A fonte é, ainda, o Prof. do ISEG Avelino de Jesus, no mesmo programa.
Devo referir que este Prof, nem é de Esquerda nem contra a austeridade, mas parece-me uma pessoa bastante sabedora do que fala e sensata.
O que ele não é, é um dos novos jovens turcos economistas deslumbrados e fanáticos das ideias neoliberais, que estão a afundar as economias da Europa e de outros espaços económicos.
Qual é a dívida da Alemanha? Este país não é produtivo? Paga altas taxas de juros pelo seu financiamento? Não, paga taxas negativas em certos prazos pois serve de refúgio aos capitais dos países falidos.
Portanto, a dívida é só um (grande) problema, nem é o nosso maior problema, é o desconcerto político, a falta de nível dos governantes, o fanatismo ideológico destes e dos economistas que influenciam, a desorganização de muitos aspectos da nossa vida social, a dimensão do Estado, a falta de produtividade.
Mas o pior é outro: a inserção da nossa economia no seio da UE e suas consequências.
O nosso problema é não sermos a Alemanha?
Tudo o que o estado faz é com PPP. Umas com individuais outras com colectivos. Obviamente, olhar para o Reino Unido é uma patetice porque no reino unido os aristocrata não são funcionários públicos como acontece em Portugal. A comparação em Portugal é feito entre o que é gasto com funcionários que fazem greves, não se podem despedir, nem baixar ordenados e empresas cuja TIR se pode reduzir amanhã... Já agora, fui à procura do tal Avelino, não achei, mas achei várias "PPP" que não são PPP's, são créditos aldrabados, cuja taxa de juro foi reduzida. Agora o estudo do Avelino não encontrei.
JPC:
O senhor, de facto, tem um pensamento demasiado oblíquo para o meu fraco entendimento.
E ainda por cima lança constantemente tópicos para o debate que não estão nos meus comentários.
Assim é impossível debater, se fosse isso que o senhor quisesse fazer.
Você não é um privado ? Qualquer funcionário público não é um privado que faz um serviço ao estado a troco de dinheiro? Entao, tudo o que o estado faz são PPPs
Seguidos os seus silogismos imbecis:
P1) O estado é constituído por cidadãos, sejam estes funcionários ou não;
P2) Cada cidadão é um privado;
C) O estado é privado.
(Olhe - já agora - parece que o "Avelino" como respeitosamente lhe chamou é um professor universitário reconhecido e sobre o qual é muitíssimo simples de encontrar informações; até o contacto, imagine! Se não encontrou é porque deve ser ...pois, deixe estar: é aquilo dos silogismos outra vez)
Uma visita à wikipedia ajudaria a perceber que:
R1) O estado não é constituído por cidadãos;
R2) aquilo que escreveu acima não é um silogismo.
E, olhe, não me interessa quem seja o Avelino. Ninguém estava a discutir o Avelino. Nem quero discutir um estudo com TIR's de 11% num país que teve spreads de 12,5%. Consigo, não.
1. Vejo que nem sabe o que é um silogismo...de borla dou-lhe a lição clássica (para não lhe complicar); silogismo: "locução em que, dadas certas proposições, algo distinto delas resulta necessariamente, pela simples presença das proposições dadas".
2. Do mesmo modo um funcionário público não é um privado. Vejo que não a parte do "imbecil".
3. Discutir ou debater não fazem parte dos seus interesses - já se sabe. Mas isto não é discussão; é uma questão de honestidade e rectidão: você firmou, num português "suave", à moda de passos coelho: "Já agora, fui à procura do tal Avelino, não achei"; eu respondi-lhe que o "tal Avelino" era muitíssimo fácil de encontrar. E a conclusão aqui impõe-se por si: ou não procurou - portanto, mentiu; ou não sabe sequer utilizar um motor de busca - portanto é natural que não saiba o que é um silogismo, nem esteja em condições de perceber quando é imbecil.
Vejo que não percebeu a parte do "imbecil".
Já agora e dado que gosta de evocar lógica mas tem dificuldades com a sua prática e ignorância dos seus elementos fundamentais (e aproveitando estarmos em época da feira do livro), fica aqui uma sugestão de leitura: Aristóteles, Organon III, Analíticos Anteriores. Lá encontra o que é isso dos silogismos e da lógica (deixe a wikipedia descansar um pouco). Existe a tradução antiga do Pinharanda Gomes (o "tal Pinharanda", no seu trato de mulher trácia), mas creio que já saiu a tradução do Centro de Filosofia da UL. Leia - só lhe poderá fazer bem.
"5. Bias de Priene
2. Vê-te num espelho."
Gomes, Pinharanda: "Filosofia grega pré-socrática" (quarta edição); Guimarães Editores; pág. 95
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