Sobre os contratos de trabalho científico

Informação recebida do SNESUP sobre os contratos de trabalho científico, em preparação:

EMPREGO CIENTÍFICO EM RONDA NEGOCIAL

O SNESup reuniu na passada sexta-feira dia 15 de julho com o ministro da Ciência Tecnologia e Ensino Superior, Manuel Heitor, na segunda ronda da negociação da proposta de diploma de Estímulo ao Emprego Científico.

Nesta reunião tivemos ocasião de responder à proposta de revisão do documento apresentada pelo MCTES, a qual consideramos que continua a assentar em contratos a prazo e a termo incerto, matéria de precariedade, que não resolve o problema do emprego científico. Assim sendo, apresentámos um conjunto de propostas que nos parecem garantir uma verdadeira dignificação do sistema, garantindo que aqueles que têm vindo a suprir as necessidades permanentes do Sistema Científico e Tecnológico Nacional possam ter uma vinculação estável.

É importante que se possa olhar para a proposta do MCTES com informações recentes prestadas pelo próprio ministro Manuel Heitor em relação ao número de pessoas que poderão beneficiar da mesma. Numa reunião recente no ICS com a Rede de Investigadores Contra a Precariedade Científica, o ministro adiantou que no período previsto na Norma Transitória, a medida abarcaria 329 pessoas. Em ordem de grandeza, tal número significa um número maior do que o dos contratados durante os dois primeiros anos do programa Investigador FCT (em 2012 foram 159, a que se somaram mais 209 em 2013), mas que não deixa de ser parco perante a situação de 2.272 bolseiros de pós-doutoramento. Se tomarmos em nota a questão da conversão para contratos, a medida abrange apenas 14% dos atuais bolseiros de pós-doutoramento.

Os números não mentem e não podemos deixar de olhar para esta realidade de frente. A substituição das bolsas por contratos é mesmo residual. O que acontece é a permuta do programa Investigador FCT por um programa que piora as condições, no prazo (3+3 anos versus 5 anos do programa anterior), nos vencimentos (escalões discricionários e abaixo do ECIC versus escalões em paridade com o ECIC) e também no tipo de vínculo e sua estabilidade (incluindo contratos a prazo e a termo incerto em regime do Código do Trabalho versus contratos de 5 anos em regime de função pública). Dado que o número final de doutorados abrangidos fica dependente das instituições, não se sabe se irá ultrapassar os 368 que o Programa FCT previa contratar até final deste ano.

Convém olharmos para o caminho recente deste tipo de programas. Recuperemos o edital do programa Ciência em 2007, em tempos do Compromisso com a Ciência. Vejamos as condições que aí estavam então inscritas: alínea a) do n.º1 do art.º 9.º “Encargos com o vencimento base, subsídios de férias e de Natal, correspondentes ao índice 195 do estatuto remuneratório da Carreira de Investigação Científica”. Objetivo, a contratação de 1.000 doutorados entre 2006 e 2009. No programa Investigador FCT em 2012 aumenta-se para 3 escalões remuneratórios. O n.º 1 do art.º 11º do Decreto-lei 28/2013 era claro na equiparação a Investigador Auxiliar, Investigador Principal e Investigador Coordenador. Objetivo: a contratação dos mesmos 1.000 doutorados, mas entre 2012 e 2016. O toque dos editais em inglês (como o de 2012) dá-nos a ideia do tempo e dos tiques que fazem história. À distância conseguimos perceber melhor.

Olhando com o mesmo distanciamento, a proposta atual do MCTES significa uma degradação dos termos. De forma intencional, ou não, este é o programa de flexibilização do emprego científico, que foi envolvido em algo que se saberia que recolhia consenso (a conversão do subemprego das bolsas para contratos de trabalho). É natural que nas várias reuniões públicas se note desânimo e contestação. Não era o que as pessoas esperavam deste governo. A flexibilização é um mecanismo que surgiu como vontade de agradar a alguns dirigentes de algumas instituições, aumentando a volatilidade do emprego científico e subjugando a autonomia dos demais. A distância entre estes e os demais acentua-se.

As implicações deste diploma são múltiplas. Para o SNESup, ele tem de ser efetivamente negociado. Ativamos por isso o mecanismo de negociação suplementar, o que significa urgência em 15 dias.

É preciso pensar e responder ao que queremos que seja o emprego científico. Da nossa parte utilizaremos todos os meios ao nosso alcance, de forma incansável, para que se concretize uma solução efetiva de dignificação.

No número de reuniões e na forma da resposta do MCTES podemos verificar qual a abertura ao diálogo da parte da sua atual equipa e qual o esforço que efetivamente estão dispostos a desenvolver. Nós garantimos apenas o de sempre: incansáveis na defesa dos colegas e na efetiva dignificação do emprego científico.