Cumpre-se a formalidade: está em consulta pública um conjunto de documentos designados por Orientações para a utilização responsável da IA em contexto educativo, destinado à Educação Pré-escolar e aos Ensinos Básico e Secundário.
Convido o leitor a explorar:
1) O comunicado do Ministério da Educação, Ciência e Inovação (aqui).
2) A página do Instituto de Educação, Qualidade e Avaliação (EduQA) que dá acesso aos quatro os documentos em apreciação (aqui):
- Orientações para a utilização da IA na Educação (aqui);
- Instrumentos de apoio (aqui);
- Glossário de conceitos e enquadramento jurídico (aqui);
- Folheto de orientações essenciais (aqui).
E ao formulário para submissão de contributos (aqui).
Foi, evidentemente, solicitado parecer à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) cujos "princípios sobre IA" (patentes em Recomendação do Conselho da OCDE) são invocados nos diversos documentos:
"... crescimento inclusivo e bem-estar; valores centrados nas pessoas e equidade; transparência e explicabilidade; robustez, segurança e proteção; e responsabilização. [A OCDE] estabelece estes princípios como orientação internacional para uma IA inovadora e de confiança (...). São orientação de política, não direito vinculativo."
O que dizer desta prosa? Sempre a ouvi-la e a lê-la, deixámos de a interrogar.
Mas devíamos fazê-lo, até porque é ela que dá substrato aos referidos documentos (que, confesso, não li em pormenor). Ainda que a tutela tenha o cuidado de notar que as orientações da OCDE não são vinculativas (ou seja, não há uma obrigação legal de as cumprir), a verdade é que aquilo que a OCDE diz, declara, emana... se não é lei, há-de torna-se lei.
Tendo as Orientações agora em discussão pública sido elaboradas em função de princípios da OCDE, presume-se que o parecer da OCDE seja... favorável! Logo, que sentido tem o trabalho, sempre moroso e difícil, de análise de documentos que à partida estão decididos?
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