sexta-feira, 12 de dezembro de 2025

LIMITES DA SENSATEZ

Em complemento ao que consta na Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania (ENEC), numa nota, não datada, do Ministério da Educação, Ciência e Inovação diz-se o seguinte (ver aqui):

"4.3. Os AE/EnA devem definir as entidades externas com as quais desejam colaborar no âmbito da Cidadania e Desenvolvimento, cumprindo os termos da ENEC no envolvimento da comunidade educativa e, em particular, das famílias. Ao longo do ano letivo 2025/2026, o MECI irá estabelecer protocolos com entidades públicas e privadas de reconhecido mérito nas suas áreas de atuação, de modo a estruturar e facilitar a sua colaboração com as escolas, no âmbito da disciplina e das suas oito dimensões."

No passado mês de Agosto, o mesmo Ministério, após revisão da disciplina de Cidadania e Desenvolvimento, decidiu que cada agrupamento de escolas/escola não agrupada teria de apresentar a sua própria "Estratégia de Educação para a Cidadania", delineada a partir das Aprendizagens Essenciais (dessa disciplina). Estabeleceu o dia de hoje, 12 de Dezembro, para tal.

Das oito dimensões, organizados em dois grupos, segundo o critério de obrigatoriedade, a "literacia financeira e empreendedorismo" saíram manifestamente reforçadas: o empenho do ministro, de secretários de estado e de altos responsáveis de ambas as áreas é bem exemplo disso (ver aqui). Bancos, seguradoras e afins já tinham as portas das escolas públicas franqueadas, agora verão o  seu "mérito reconhecido", beneficiando de protocolos firmados. Quem diz estas entidades empresariais, diz outras cujos fins não são educativos. A sua entrada no sistema de ensino concorre em benefício próprio, não em beneficio dos alunos, os tais que dizem estar no "centro" do sistema...

A verdade é que o ministério não assegura, por inteiro, os fins educativos a que o sistema público de ensino está obrigado, aqueles que estão na Constituição da República e Lei de Bases, mas as escolas também não. Estas, presumo que entre as lógicas da obediência e da concordância, hão-de fazer vénias a tais entidades, como, de resto, tem acontecido. E, claro, apresentar a sua estratégia de educação para a cidadania, bem como assinar protocolos.

Nada disto é novo, nem apanágio luso. Neil Postman, no livro O fim da educação, de 1995, diz que se poderia pensar que as escolas se opõem ao deus do consumo, pugnando por libertar os alunos da servidão do materialismo, mas não é isso que via acontecer. E dá um exemplo, que se tornou clássico (adapto o texto): 

cerca de dez mil escolas dos EUA aceitaram a oferta de um anunciante para incluir, diariamente, dois minutos de publicidade no currículo, usando o poder do Estado para forçar alguém a ver anúncios. Em troca, oferecia dez minutos de notícias, na sua própria versão, e um equipamento de televisão e antena parabólica. O entusiasmo demonstrado pelas escolas é revelador de que não veem contradição entre o que deveriam ensinar e o que as empresas querem que se aprenda. 

E acrescenta: quando estas coisas acontecem percebemos que deixámos de saber o que fazer; pior ainda, que alcançámos o limite da sensatez. Passados que são trinta anos, o limite da sensatez nem é assunto...

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