O Despacho que permite a alunos que frequentem o 8.º ano transitarem para o 10.º, desde que tenham mais de 15 anos e que passem em exames (de âmbito nacional e de escola), viola duplamente a nossa Constituição, pois põe em causa não um, mas dois princípios da mesma: o da igualdade e o da obrigatoriedade do ensino básico para todos. A opinião é de Bacelar Gouveia e de Guilherme da Fonseca, especialistas em Direito Constitucional.
O primeiro aponta uma dúvida crucial do nosso sistema educativo: "a escolaridade obrigatória é apenas em termos de aprovação dos exames ou é-o também de presença nas aulas?"
O segundo aponta um problema que se levantou no De Rerum Natura: "um bom aluno do 8º ano, ao transitar para o 9º, vê-se discriminado porque tem que frequentar o ano lectivo, ao contrário daqueles que se submeterem a exames."
Vale a pena ler aqui ou ouvir aqui.
Subscrever:
Enviar feedback (Atom)
FÁBULA BEM DISPOSTA
Se uma vez um rei bateu na mãe, pra ficar com um terreno chamado, depois, Portugal, que mal tem que um russo teimoso tenha queimado o te...
-
Usa-se muitas vezes a expressão «argumento de autoridade» como sinónimo de «mau argumento de autoridade». Todavia, nem todos os argumentos d...
-
Meu texto num dos últimos JL: Lembro-me bem do dia 8 de Março de 2018. Chegou-me logo de manhã a notícia do falecimento do físico Stephen ...
-
Por Eugénio Lisboa Texto antes publicado na Revista LER, Primavera de 2023 Dizia o grande dramaturgo irlandês, George Bernard Shaw, que ning...
8 comentários:
Tratando-se, então, de um problema de inconstitucionalidade, e sendo o P.R. (tal como o T.C.) um garante da Constituição, que tal perguntar a Manuel Alegre o que é que ele faria se fosse actualmente Presidente da República?
A pergunta pode ser-lhe colocada directamente [aqui], de preferência até sexta-feira que vem.
Não é de estranhar, é apenas mais um passo na "relativização" da Constituição, tal como há dias se viu com a retroactividade da tributação dos impostos...
Tudo é relativo e para problemas pós-modernos nada como ter uma visão pós-moderna ou até "pós-relativa" da Constituição...
É preferível perguntar a Cavaco Silva, pois além de ser o PR actual vai ser certamente o próximo.
É triste que seja preciso relembrar a Constituição ao Governo. Ou lembrar ao PR que o seu cargo não é meramente decorativo.
Mas, mais uma vez, levanto a comparação com a transição para o processo bolonha: enquanto que a vários finalistas de várias licenciaturas pré-bolonha (ou aB) terminaram o curso recebendo um canudo de MESTRE (estão a ler bem), no mesmo ano, finalistas de cursos de diferentes faculdades de uma mesma universidade viram-se "apenas" como licenciados e foram "obrigados" a tirar mais um curso, desta feita de Mestrado aB. Ou seja, uma balbúrdia: o que valia para uns não valia para outros. E os "baldas" que foram ficando para trás, terminaram com um canudo de Mestre, eqto que os "desgraçados" que alombaram a marrar, tiveram de marrar mais dois ou três anos para adquirir o grau de mestre.
(já para não falar que a maioria trabalhava ao mesmo tempo que estudavam, agora imagine-se isso num curso de ciência laboratorial...obviamente que levam muito mais que os dois anos...e não esqueçamos os meses que passam entre a entrega da tese e a sua defesa...já vou em sete meses...e continuo à espera de poder defender o mestrado aB...sinto-me injustiçada? Sinto, e não é pouco, por ver os mais novos e inexperientes, bem como os "baldas" a adquirirem o grau muito antes de mim e com menor esforço...).
O problema que se põe é o de que a Constituição é um texto puramente proclamatório, cujo destino só pode residir no incumprimento da maior parte das suas disposições, como paulatinamente temos assistido.
E o Tribunal Constitucional tem um defeito: tem a sua sede em Portugal que, como se sabe, é o país dos navegadores. Consequentemente o TC navega segundo a força dos ventos e da marés.
Acaso a Constituição tem mais peso que os caprichos do Governo? Que ingenuidade! JCN
Até custa a acreditar eheheheh
Se cuidar em extrapolar qual vai ser o futuro do sistema de ensino, posso considerar que qualquer ideia, por mais absurda que se me afigure, é uma forte possibilidade.
Fiz uma pequena pesquisa sem sair do sítio e descobri que a actual ministra é (ou pelo menos foi) professora na "escola superior de educação de lisboa".
Várias hipóteses se seguem:
-ou a mulher é estúpida e a escola superior contrata pessoal incompetente
-ou a mulher é um ás e a medida, apesar da sua irreverência à constituição, é imprescindível ao sistema de ensino
- ou a mulher é um ás e existe um conluio propositado para estupidificar um povo já de si extremamente estúpido
- ou a disciplina "ciência de educação" é como uma jarra que se coloca em cima da mesa para enfeitar (está ali e não serve para nada)
Era mais fácil passar o diploma do "ciclo da escola obrigatória - ou lá como lhe chamam" numa das páginas da cédula de nascença.
Enviar um comentário