Num requerimento enviado esta terça-feira ao Ministério da Educação e Ciência, o deputado Luís Fazenda solicitou as adendas ao contrato que a Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT) celebrou com a European Science Foundation (ESF) para realizar a avaliação das unidades de investigação, e que a FCT se recusa a revelar há mais de 80 dias.
Texto do requerimento:
Assunto: Avaliação dos centros de investigação a decorrer com base em contrato com adendas ainda não assinadas pelas partes
O processo de avaliação dos centros de investigação financiados pela Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT) continua a criar polémica pelas piores razões. A revelação de que o contrato estabelecido pela FCT e a European Science Foundation (ESF) implicava obrigatoriamente um corte de 50% das instituições, que não passariam à segunda fase, ficando assim arredadas do acesso ao financiamento estratégico, independentemente do mérito do seu trabalho, deu já origem a um largo conjunto de acções e iniciativas, cujo desfecho jurídico teremos de aguardar. No entanto, as ameaças já tornadas públicas por parte ESF a uma investigadora que alertou para as falhas graves do processo de avaliação e a recusa da FCT em dar a conhecer os termos do contrato e respetivas adendas, celebrado entre FCT e ESF revelam novos elementos que é necessário esclarecer.
Devido à falta de cooperação da FCT, um investigador recorreu à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos para aceder ao contrato e respetivas adendas. Em consequência recebeu uma resposta da FCT em que esta admite a existência de adendas ao contrato mas que, dado que as mesmas não foram ainda assinadas, não podem ser reveladas. Ou seja, a FCT lançou uma avaliação com base num contrato cujos termos não estão esclarecidos a meio da 2ª fase do processo de avaliação.
A confirmar-se esta situação estamos perante um caso de gravidade jurídica cujas consequências são difíceis de calcular. Dada a demonstrável incapacidade da FCT em gerir o processo de forma transparente é claramente necessário que o governo se responsabilize e disponibilize ao parlamento todos os documentos necessários para esclarecer o problema publicamente.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério da Educação e Ciência, requerer o contrato estabelecido entre a Fundação para a Ciência e Tecnologia e a European Science Foundation e respetivas adendas propostas.
O deputado,
Luís Fazenda
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