APOSENTAÇÕES NA FUNÇÃO PÚBLICA E JUSTIÇA FISCAL

Meu artigo de opinião saído hoje no jornal Público:

“Reivindicar direitos sem proclamar obrigações é
querer o impossível, é jogar às utopias e às catástrofes.”

Raymond Polin (1910-2001). Membro da Academia Francesa de Ciências Morais e Políticas

Num pais em escandalosa destruição de uma classe média, cabouco da economia sustentável das nações, cada vez mais asfixiada em nosso país com impostos, são tomadas medidas que afectam negativamente os que menos têm (alguns deles se lhes virarem os bolsos do avesso só encontrarão o cotão da sua miséria) e protegem-se grandes fortunas, economias paralelas e pensões de uns tantos deputados que ocultaram “a nudez crua da verdade” (Eça) com o manto opaco de subvenções vitalícias.

Acresce que as deduções para efeitos de IRS, plasmadas no Orçamento de Estado de 2013, deram expressão a nuvens que se vinham acastelando no horizonte plúmbeo de uma governação socialista em descalabro social e económico em que boa parte da factura de impostos passaria a recair violentamente sobre os reformados achacados pela doença.

Assim, por exemplo, até então, os portugueses podiam deduzir sem qualquer limite 30% da despesas com a saúde para efeitos de IRS. Hoje, apenas são levadas em linha de conta 10% destas despesas, até ao limite anual de 834,44 euros, tornando a condição de velho e doente crónico vítima de "pesares que os ralam na aridez e na secura da sua desconsolada velhice" (Garrett).

E porque, neste depauperado país, em que se poupa no farelo para gastar na farinha, como sói dizer-se, as aposentações da função pública estão na ordem do dia, causando mal-estar e controvérsia acesa entre alguns membros da actual coligação governamental do CDS (aplaudindo a tomada de posição de Paulo Portas) e do próprio PSD.

Embora Victor Gaspar tenha afirmado aos deputados da Comissão de Orçamento e Finanças que o Documento de Estratégia Orçamental, aprovado em Conselho de Ministros, se tratava de um “documento aberto à discussão e à consciencialização” (de quem?), entendo não poder este documento deixar de ser discutido publicamente pelos simples cidadãos por ser preferível prevenir a remediar numa altura em que chegaram a ser aventados novos cortes cegos nas aposentações do sector público tendo em conta, apenas, os respectivos montantes descurando, como tal, os anos de serviço e os maiores ou menores descontos efectuados mensalmente pelos candidatos à aposentadoria.

A título de mero exemplo, um docente do ensino secundário que, porventura, em função do estabelecido no Decreto-lei n.º 139A/90, se tenha aposentado com 70 anos de idade e 36 anos ou mais de serviço, teve idêntica reforma à daquele professor do antigo ensino primário que o fez aos 52 anos de idade, depois de pouco tempo antes ter “comprado” um diploma de licenciatura numa “escola superior de vão de escada”!

Anos atrás, era avisado o espectador de cinema que qualquer semelhança dos filmes com a realidade era pura ficção. Mas, hoje, nada disto é pura ficção. Tudo isto aconteceu no tempo do ministro da Educação Roberto Carneiro por despudoradas pressões sindicais em proveito da maioria dos respectivos associados que pagavam quotas e reelegiam anos a fio os respectivos dirigentes que serviam essas intenções e, por vezes, interesses próprios nem sempre pelas melhores e mais justas razões.

Perante o flagelo do desemprego que se anuncia para o sector do funcionalismo público, tudo isto teria uma importância relativa não se desse o caso das futuras reformas, de uma Caixa Geral de Aposentações a rebentar pelas costuras, virem a ser feridas de morte por erros cometidos num passado que se projectou nos dias de hoje e se poderá projectar no futuro porque, segundo Adam Smith, “a ambição universal, dos homens é colherem aquilo que não plantaram”.

Mas será que nunca mais aprendemos?

Professor aposentado, co-autor do blogue De Rerum Natura.