domingo, 11 de outubro de 2015

AVALIAÇÃO DAS UNIDADES I&D CONTINUA EM TRIBUNAL

Informação recebida do SNESup:

O SNESup solicitou ao Ministério Público a sua intervenção tendo em vista a anulação do Concurso Internacional de Avaliação e Financiamento de Unidades de Investigação Científica e de Desenvolvimento Tecnológico nacionais, incluindo Unidades de I &D, que nos termos do Decreto-Lei nº 125/99, de 20 de abril, beneficiem do estatuto de Laboratório Associado aberto pela Fundação para a Ciência e Tecnologia I.P. (FCT).
 
Foi o SNESup agora notificado do despacho do Ministério Público que entendeu que devido à existência de outras ações, no mesmo e outros tribunais, contra a FCT, onde as eventuais ilegalidades serão apreciadas, não se justifica a propositura de ação com os mesmos fundamentos.
 

Cabe assim notar que não se trata duma apreciação sobre a existência ou não de ilegalidades, que o SNESup reitera existirem, e que o próprio Ministério Público não afasta, ao fazer expressa menção às eventuais ilegalidades, antes sim do entendimento de que estas serão apreciadas noutras ações que entretanto já foram propostas.

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